(DOE de 27.01.2023)
Divulga a Relação de Regimes Especiais Concedidos no Ano De 2022.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições, em cumprimento ao disposto no artigo 67, do Livro VI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 27.427, de 17 de novembro de 2000 e o que consta no Processo n° SEI-04/0058000014/2023,
RESOLVE:
Art. 1° Os regimes especiais concedidos no ano de 2022 são os relacionados no Anexo Único
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2023
JOSÉ ESTEVAM DE OLIVERIA FERNANDES
Superintendente de Tributação
ANEXO ÚNICO
REGIMES ESPECIAIS CONCEDIDOS DE JANEIRO
A DEZEMBRO DE 2022
