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AGENDA FISCAL

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MÊS: FEVEREIRO / 2023

(DOE de 28.01.2023)

OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS
NATUREZA DO RECOLHIMENTOEMPRESASPRAZOS P/ PAGAMENTO
APURAÇÃO MENSAL DO ICMS – ref. JANEIRO/2023COMUNICAÇÃO, ENERGIA e PETRÓLEOAntecipação – Até o dia 03/02/2023
Ajustes – Até o dia 10/02/2023
 SUPERMERCADOSAté o dia 23/02/2023
 DEMAIS EMPRESASAté o dia 15/02/2023
ICMS ANTECIPADO – TADFs e DIFAL ref. JANEIRO/2023EMPRESAS CREDENCIADASAté o dia 27/02/2023
PARCELAMENTOS – ICMS e IPVATODAS AS EMPRESASAté o dia 2702/2023
DIFERENÇA DE ALÍQUOTA do ICMS“SIMPLES NACIONAL”Até o dia 03/02/2023
 DEMAIS EMPRESASAté o dia 15/02/2023
DIFAL – Recolhimento por Apuração NormalTODAS AS EMPRESASAté o dia 15/02/2023
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIAPRODUTOSPRAZOS P/ PAGAMENTO
SIMPLES NACIONAL Até o dia 03/02/2023
INTERNA – DEMAIS EMPRESASTODOSAté o dia 15/02/2023
INTERESTADUAL – DEMAIS EMPRESASTODOSAté o dia 10/02/2023
   
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – Ref. JANEIRO/2023
GIA-STAté o dia 10/02/2023 
EFD – Escrituração Fiscal Digital – Regime de Apuração Normal (Perfis A e B)Até o dia 15/02/2023 
EFD – Escrituração Fiscal Digital – Simples Nacional e empreseas – CNAE 4711-3/01, 4711-3/02 e 4712-1/00 (hiper-mercados, supermercados e minimercados).Até o dia 23/02/2023 
LOCAIS DE PAGAMENTO
GRI e GNRE – Somente nos Bancos Credenciados (B. do Brasil, Itaú, BNB, Bradesco, Caixa Econômica Federal e nos correspondentes bancários vinculados a essas instituições).
Após os prazos acima: Deverá ser emitido novo documento para pagamento.
   
Centro Administrativo – Lagoa Nova – Natal – RN – CEP 59.069-900
Fone: 3232 2092

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