(DOE de 30.01.2023)
Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF n° 65/19, que divulga os Códigos Vinculados às Normas Listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, Aprovado pelo Decreto n° 27.815/01.
A SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições, considerando as alterações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/01, promovida pela Atualização CELT/MB n° 02/2023 e o disposto no Processo n° SEI-040106/000008/2023,
RESOLVE:
Art. 1° A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF n° 65/19 passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – Inserção da data fim no seguinte item:
| Código | Descrição | Data início | Data fim | Legislação |
| RJ820454 | Lei n° 2.657/1996, art. 14, inciso XV – Redução de alíquota | 01/11/2022 | 01/11/2022 | Lei n° 2.657/1996, art. 14, inciso XV |
II – Exclusão da data fim nos seguintes itens:
| Código | Descrição | Data início | Data fim | Legislação |
| RJ805434 | Lei 8.960 de 2020 – Crédito Presumido | 27/11/2020 | Lei 8.960/2020 | |
| RJ818434 | Lei 8.960 de 2020 – Diferimento | 27/11/2020 | Lei 8.960/2020 | |
| RJ802434 | Lei 8.960 de 2020 – Redução de Base de Cálculo | 27/11/2020 | Lei 8.960/2020 |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2023
FLÁVIA DOMINGAS GUERRA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais em exercício
