(DOU de 02.02.2023)
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1° da cláusula primeira-B do Convênio ICMS n° 75, de 5 de dezembro de 1991,
CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício n° 208/CDI-SE/3282, de 15 de dezembro de 2022;
CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI n° 12004.100942/2019-54, torna público:
Art. 1° Os itens 200 e 497 do campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS n° 67, de 3 de dezembro de 2019, passam a vigorar com as seguintes redações:
“
| SÃO PAULO | |
| 200. | GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA. CNPJ: 60.500.246/0001-54 IE: 606.338.383.117 |
| 497. | X5 COMÉRCIO DE PRODUTOS AERONÁUTICOS E INDUSTRIAIS LTDA CNPJ: 08.687.885/0001-50 IE: 645.344.993.114 |
“.
Art. 2° Os itens relacionados no Anexo Único deste ato ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS n° 67/19.
Art. 3° O item 54 do campo referente ao Estado do Rio Grande do Sul do Ato COTEPE/ICMS n° 67/19 fica revogado.
Art. 4° Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
RENATA LARISSA SILVESTRE
ANEXO ÚNICO
| ACRE | |
| 5. | X3 COMBUSTIVEIS LTDA CNPJ: 45.535.898/0001-30 IE: 01.078.291/001-41 |
| ALAGOAS | |
| 8. | TRUST – IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI CNPJ: 07.426.908/0009-68 IE: 24022303-9 |
| ESPÍRITO SANTO | |
| 51. | ACCESS TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA CNPJ: 32.736.723/0001-40 IE: 083716734 |
| GOIÁS | |
| 78. | GLOBAL PARTS LTDA CNPJ: 03.912.010/0006-04 IE: 10.902.241-6 |
| 79. | GLOBAL PARTS LTDA CNPJ: 03.912.010/0007-87 IE: 10.957.625-0 |
| MATO GROSSO | |
| 36. | FOX AVIAÇAO AGRICOLA LTDA CNPJ: 36.832.893/0001-89 IE: 13.966.542-0 |
| PARANÁ | |
| 66. | VIAGRO VIDOTTI AGRO AEREA LTDA CNPJ: 75.138.057/0001-50 IE: 9095845077 |
| RIO DE JANEIRO | |
| 111. | OMNI TAXI AEREO S/A CNPJ: 03.670.763/0015-33 IE: 12.498.209 |
| 112. | ONDAS DO AR LTDA CNPJ: 31.227.796/0001-43 IE: 83.225.033 |
| RONDÔNIA | |
| 12. | FIRST S/A CNPJ: 00.802.235/0011-79 IE: 5361141 |
| RORAIMA | |
| 5. | NOVELO COMERCIO DE PEÇAS AUTOMOTORES EIRELI CNPJ: 37.738.056/0002-39 IE: 24.043930-8 |
| SÃO PAULO | |
| 641. | FIRST S/A CNPJ: 00.802.235/0001-05 IE: 131.845.003.110 |
| 642. | GOOD FLIGHT ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA CNPJ: 38.195.752/0001-28 IE: 331.049.209.118 |
| 643. | ADVANCED TECHNOLOGIES COMÉRCIO E INDÚSTRIA STARTUP LTDA CNPJ: 37.229.774/0001-07 IE: 125.311.144.113 |
| 644. | AERO CONCEPTS – AEROESPACIAL, INDUSTRIAL E DEFESA LTDA. CNPJ: 23.995.416/0001-92 IE: 797.390.988.119 |
| 645. | AEROMOTORS COMERCIO & PUBLICIDADE LTDA CNPJ: 16.725.183/0001-42 IE: 165.274.072.116 |
| 646. | LV ENGENHARIA, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA CNPJ: 27.139.243/0001-61 IE: 165.462.199.112 |
| 647. | MR DA SILVA FERRAMENTAS CNPJ: 05.131.526/0001-24 IE: 454.364.110.115 |
| 648. | EMBRAER S.A. CNPJ: 07.689.002/0008-55 IE: 122.060.239.110 |
