(DOU de 02.02.2023)
Dispõe sobre a habilitação dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e dos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI) para fins de recebimento de doações por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no exercício da atribuição prevista no inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 260 a 260-L da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no art. 4°-A da Lei n° 12.213, de 20 de janeiro de 2010, e no art. 8°-E da Instrução Normativa n° 1.131, de 20 de fevereiro de 2011,
DECLARA:
Art. 1° A habilitação dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e dos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI) para fins de recebimento de doações por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) obedecerá ao disposto neste Ato Declaratório Executivo.
Art. 2° Estão habilitados para o recebimento de doações por meio da DIRPF 2023 os FDCA e os FDI constantes, respectivamente, dos Anexos I e II deste Ato Declaratório Executivo, disponíveis no endereço eletrônico <https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/receitadata/arrecadacao/repasse-das-doacoes-feitas-diretamente-no-programa-do-irpf-fdca-e-fdi>.
§ 1° Considera-se habilitado para o recebimento de doações, nos termos do art. 1°, o FDCA ou FDI que atenda aos seguintes requisitos:
I – tenha natureza jurídica de fundo público da administração direta federal, estadual, distrital ou municipal;
II – esteja inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e em situação ativa; e
III – mantenha conta bancária em instituição financeira pública, destinada exclusivamente à administração dos valores recebidos por doação.
§ 2° Os FDCA constantes do Anexo IV da Nota Codar n° 40 e os FDI constantes do Anexo IV da Nota Codar n° 41, ambas de 17 de agosto de 2022, disponíveis no endereço mencionado no caput, estarão habilitados para o recebimento de doações somente se houverem feito a atualização cadastral no prazo estabelecido pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), que foi sucedido pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC).
Art. 3° Foram considerados não habilitados para o recebimento de doações por meio da DIRPF 2023 os FDCA e os FDI constantes, respectivamente, dos Anexos III e IV deste Ato Declaratório Executivo, disponíveis no endereço eletrônico a que se refere o caput do art. 2°.
Parágrafo único. Os repasses dos valores doados em exercícios anteriores aos fundos a que se refere o caput serão efetuados em 2024, desde que o fundo beneficiário providencie a atualização de seus dados cadastrais em tempo hábil, observado o seguinte procedimento:
I – tratando-se de FDCA, a atualização de dados deve ser feita no endereço eletrônico <cadastrofdca.mdh.gov.br>, no prazo estabelecido pela Portaria MMFDH n° 2.006, de 13 de julho de 2021; e
II – tratando-se de FDI, a atualização de dados deve ser feita no endereço eletrônico <cadastrofdi.mdh.gov.br>, no prazo estabelecido pela Portaria MMFDH n° 2.731, de 16 de agosto de 2021.
Art. 4° Os repasses de valores doados aos FDCA e aos FDI por meio da DIRPF serão efetuados nas seguintes datas:
I – valores referentes aos exercícios de 2013 a 2022 ainda não repassados, em 28 de fevereiro de 2023, desde que a conta bancária a que se refere o inciso III do § 1° do art. 2° esteja em situação ativa até o dia 10 de fevereiro de 2023; e
II – valores referentes ao exercício de 2023, em 30 de junho de 2023, desde que a conta bancária a que se refere o inciso III do § 1° do art. 2° esteja em situação ativa até o dia 9 de junho de 2023.
Art. 5° Depois de efetuados os repasses a que se refere o inciso II do art. 4° a Coordenação-Geral de Arrecadação e Direito Creditório (Codar) divulgará, por meio de Ato Declaratório Executivo (ADE) específico, a relação dos fundos para os quais foram feitas doações por meio da DIRPF 2023.
Art. 6° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS VINICIUS MARTINS QUARESMA
