(DOE de 03.02.2023)
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 06 a 12 de fevereiro de 2023.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, XVII,do Anexo da Resolução SEFAZ n° 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no processo n° SEI-E04/0058/000018/2023,
RESOLVE:
Art. 1° A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 06 a 12 de fevereiro de 2023, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:
I – café arábica: US$ 218,0000
II – café conillon: US$ 132,0000
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2023
JOSÉ ESTEVAM DE OLIVERIA FERNANDES
Superintendente de Tributação
