TABELA PRÁTICA DE MULTA E JUROS DE MORA APLICÁVEL AO ICMS, IPVA, E ITCD – LEI N° 059/93, EM TERMOS PERCENTUAIS

(DOE de 31.01.2023)

FEVEREIRO/2023
VENCIMENTO DÉBITO FISCAL	2019	2020	2021	2022	2023
JUROS	MULTA	JUROS	MULTA	JUROS	MULTA	JUROS	MULTA	JUROS	MULTA
JANEIRO	49	09	37	09	25	09	13	09	01	(01)*
FEVEREIRO	48	09	36	09	24	09	12	09	—	—
MARÇO	47	09	35	09	23	09	11	09	—	—
ABRIL	46	09	34	09	22	09	10	09	—	—
MAIO	45	09	33	09	21	09	09	09	—	—
JUNHO	44	09	32	09	20	09	08	09	—	—
JULHO	43	09	31	09	19	09	07	09	—	—
AGOSTO	42	09	30	09	18	09	06	09	—	—
SETEMBRO	41	09	29	09	17	09	05	09	—	—
OUTUBRO	40	09	28	09	16	09	04	09	—	—
NOVEMBRO	39	09	27	09	15	09	03	(03)*	—	—
DEZEMBRO	38	09	26	09	14	09	02	(02)*	—	—

NOTAS: CÁLCULO DA MULTA: Multiplicar o valor do débito atualizado monetariamente pelo percentual da multa disposto na Lei n° 059/93 alterada pela Lei n° 244/99.

* (1) MULTA: 3% se o pagamento for efetuado até 30 dias da data prevista para pagamento (Art. 161 da Lei n° 059/93, redação dada pela Lei n° 244/99);

* (2) MULTA: 6% se o pagamento for efetuado de 31 a 60 dias da data prevista para pagamento (Art. 161 da Lei n° 059/93, redação dada pela Lei n° 244/99);

* (3) MULTA: 9% se o pagamento for efetuado após 60 dias da data prevista para pagamento (Art. 161 da Lei n° 059/93, redação dada pela Lei n° 244/99);

* (4) JUROS: 1% ao mês ou fração de mês calculado a partir do dia seguinte ao do vencimento (Art. 162 da Lei n° 059/93, redação dada pela Lei n° 244/99).

OBS: Esta tabela aplica-se exclusivamente aos pagamentos espontâneos.