(DOE de 15.02.2023)
Estabelece os valores de referência da base de cálculo do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) nas operações interestaduais com a mercadoria que indica.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição do Estado do Ceará, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 36 da Lei n°12.670, de 27 de dezembro de 1996;
CONSIDERANDO que o inciso I do art. 35 do Decreto n°33.327, de 31 de outubro de 2019, autoriza a adoção do Catálogo Eletrônico de Valores de Referência (CEVR) para efeitos de definição da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), quando o preço da mercadoria ou do serviço declarado pelo contribuinte for inferior ao de mercado;
CONSIDERANDO o resultado da consulta dos preços médios indicados no CEVR, que toma por base os valores médios dessas mercadorias constantes da base de dados relativas às Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e),
RESOLVE:
Art. 1° Ficam determinados os valores de referência para fins de definição da base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido relativamente às operações envolvendo as mercadorias de que trata o Anexo Único desta Instrução Normativa.
Parágrafo único. Os valores de referência referidos nesta Instrução Normativa:
I – aplicam-se exclusivamente às operações interestaduais de entrada de mercadorias;
II – deverão corresponder aos valores mínimos das operações tributáveis, prevalecendo, no entanto, o valor da operação, quando este for superior àquele.
Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de março de 2023.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 08 de fevereiro de 2023.
FABRÍZIO GOMES SANTOS
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 12/2023
CÓDIGO FISCAL
DO PRODUTO ESPÉCIE PRODUTO FABRICANTE EMBALAGEM UNIDADE VALORES DE
REFERÊNCIA
110.002.0003.00012 PLACA DE GESSO M² PLACA DE DRYWALL GYPSUM ST
BR 12,5MM 1,20X1,80M M² ETEX GROUP – M2 R$ 41,22
110.002.0003.00030 PLACA DE GESSO M² PLACA DE DRYWALL PLACO ST 12,5MM 1,20X1,80M M² GESSO PLACO – M2 R$ 42,10
110.002.0003.00043 PLACA DE GESSO M² PLACA DE DRYWALL TREVO ST 12,5MM 1,20X1,80M M² TREVO DRYWALL – M2 R$ 42,03
110.002.0003.00039 PLACA DE GESSO M² PLACA DE DRYWALL KNAUF ST
BR 12,5MM 1,20X1,80M M² GRUPO KNAUF – M2 R$ 38,80
110.002.0003.00032 PLACA DE GESSO M² PLACA DE DRYWALL DIVERSAS
MARCAS 12,5MM 1,20X1,80M M² DIVERSAS MARCAS – M2 R$ 42,10
110.002.0003.00014 PLACA DE GESSO M² PLACA DE DRYWALL GYPSUM
ST 12,5MM 0,60X2,00M M² ETEX GROUP – M2 R$ 26,75
110.002.0003.00027 PLACA DE GESSO M² PLACA DE DRYWALL KNAUF ST 12,5MM 0,60X2,00M M² GRUPO KNAUF – M2 R$ 22,48
110.002.0003.00057 PLACA DE GESSO M² PLACA DE DRYWALL TREVO ST 12,5MM 0,60X2,00M M² TREVO DRYWALL – M2 R$ 24,76
110.002.0003.00035 PLACA DE GESSO M² PLACA DE DRYWALL DIVERSAS
MARCAS 12,5MM 0,60X2,00M M² DIVERSAS MARCAS – M2 R$ 26,75
110.002.0003.00024 PLACA DE GESSO M² PLACA DE DRYWALL TREVO ST
BR 12,5MM 1,20X2,40M M² TREVO DRYWALL – M2 R$ 59,01
110.002.0003.00041 PLACA DE GESSO M² PLACA DE DRYWALL GYPSUM ST
BR 12,5MM 1,20X2,40M M² GYPSUM – M2 R$ 59,09
110.002.0003.00034 PLACA DE GESSO M² PLACA DE DRYWALL DIVERSAS
MARCAS 12,5MM 1,20X2,40M M² DIVERSAS MARCAS – M2 R$ 59,09
110.002.0003.00051 PLACA DE GESSO M² PLACA DE DRYWALL PLACO VERDE
RU 12,5MM 1,20X1,80M M² GESSO PLACO – M2 R$ 51,08
110.002.0003.00065 PLACA DE GESSO M² PLACA DE DRYWALL KNAUF RU
BR 12,5MM 1,20X1,80M M² GRUPO KNAUF – M2 R$ 40,82
110.002.0003.00048 PLACA DE GESSO M² PLACA DE DRYWALL TREVO RU
12,5MM 1,20X1,80M M² TREVO DRYWALL – M2 R$ 45,30
110.002.0003.00015 PLACA DE GESSO M² PLACA DE DRYWALL GYPSUM
RU 12,5MM 1,20X1,80M M² ETEX GROUP – M2 R$ 50,00
110.002.0003.00077 PLACA DE GESSO M² PLACA DE DRYWALL DIVERSAS
MARCAS RU 12,5MM 1,20X1,80M M² DIVERSAS MARCAS – M2 R$ 51,08
110.002.0003.00053 PLACA DE GESSO M² PLACA DE DRYWALL PLACO VERDE
RU BR 12,5MM 1,20X2,40M M² GESSO PLACO – M2 R$ 69,47
110.002.0003.00058 PLACA DE GESSO M² PLACA DE DRYWALL TREVO RU
12,5MM 1,20X2,40M M² TREVO DRYWALL – M2 R$ 71,79
110.002.0003.00075 PLACA DE GESSO M² PLACA DE DRYWALL DIVERSAS
MARCAS RU 12,5MM 1,20X2,40M M² DIVERSAS MARCAS – M2 R$ 71,79
110.002.0003.00044 PLACA DE GESSO M² PLACA DE DRYWALL TREVO RF 12,5MM 1,20X1,80M M² TREVO DRYWALL – M2 R$ 58,74
110.002.0003.00081 PLACA DE GESSO M² PLACA DE DRYWALL PLACO RF 12,5MM 1,20X1,80M M² GESSO PLACO – M2 R$ 52,02
110.002.0003.00076 PLACA DE GESSO M² PLACA DE DRYWALL DIVERSAS
MARCAS RF 12,5MM 1,20X1,80M M² DIVERSAS MARCAS – M2 R$ 58,74
110.002.0003.00023 PLACA DE GESSO M² PLACA DE DRYWALL KNAUF RF
BR 12,5MM 1,20X2,40M M² GRUPO KNAUF – M2 R$ 54,80
110.002.0003.00074 PLACA DE GESSO M² PLACA DE DRYWALL DIVERSAS
MARCAS RF 12,5MM 1,20X2,40M M² DIVERSAS MARCAS – M2 R$ 55,80
110.002.0001.00016 GESSO GESSO EM PO CASA FORTE PACOTE 1KG CASA FORTE
ARGAMASSA PACOTE KG R$ 3,32
110.002.0001.00065 GESSO GESSO EM PO CHAVES PACOTE 1KG CHAVES S.A PACOTE KG R$ 2,52
110.002.0001.00029 GESSO GESSO EM PO DURAPLIK PACOTE 1KG DURAPLIK PACOTE KG R$ 2,71
110.002.0001.00022 GESSO GESSO EM PO FORTMASSA PACOTE 1KG FORTMASSA PACOTE KG R$ 2,16
110.002.0001.00072 GESSO GESSO EM PO HIPERMASSA PACOTE 1KG HIPERMASSA PACOTE KG R$ 2,44
110.002.0001.00021 GESSO GESSO EM PO INOVEMIX PACOTE 1KG INOVEMIX PACOTE KG R$ 2,35
110.002.0001.00060 GESSO GESSO EM PO JUNTALIDER COLA PACOTE 1KG JUNTALIDER PACOTE KG R$ 3,95
110.002.0001.00062 GESSO GESSO EM PO LUXCOR PACOTE 1KG LUXCOR PACOTE KG R$ 2,32
110.002.0001.00026 GESSO GESSO EM PO NEW MASSA PACOTE 1KG NEWMASSA PACOTE KG R$ 2,34
110.002.0001.00018 GESSO GESSO EM PO COLAMIX PACOTE 1KG REJUNTAMIX PACOTE KG R$ 2,45
110.002.0001.00012 GESSO GESSO EM PO GESSOMIX PACOTE 1KG REJUNTAMIX PACOTE KG R$ 2,38
110.002.0001.00043 GESSO GESSO EM PO SANTO ANTONIO PACOTE 1KG SANTO ANTONIO
GESSO PACOTE KG R$ 2,17
110.002.0001.00009 GESSO GESSO EM PO STARGESSO AMERICAN PACOTE 1KG STARGESSO PACOTE KG R$ 2,44
110.002.0001.00035 GESSO GESSO EM PO DIVERSAS MARCAS PACOTE 1KG DIVERSAS MARCAS PACOTE KG R$ 3,95
110.002.0001.00073 GESSO GESSO EM PO TREVO SECAGEM LENTA PACOTE 1KG GESSO TREVO PACOTE KG R$ 1,93
110.002.0001.00054 GESSO GESSO EM PO VITORIA SECAGEM LENTA PACOTE 1KG GESSO VITORIA PACOTE KG R$ 2,07
110.002.0001.00078 GESSO GESSO EM PO DIVERSAS MARCAS
SECAGEM LENTA PACOTE 1KG DIVERSAS MARCAS PACOTE KG R$ 2,07
110.002.0001.00066 GESSO GESSO EM PO GECOL COLA PACOTE 5KG GESSO GECOL PACOTE KG R$ 13,29
110.002.0001.00068 GESSO GESSO EM PO OURO FINO COLA PACOTE 5KG GESSO OURO FINO PACOTE KG R$ 13,40
110.002.0001.00034 GESSO GESSO EM PO INOVEMIX COLA PACOTE 5KG INOVEMIX PACOTE KG R$ 15,51
110.002.0001.00037 GESSO GESSO EM PO DIVERSAS MARCAS PACOTE 5KG DIVERSAS MARCAS PACOTE KG R$ 15,51
110.002.0001.00014 GESSO GESSO EM PO GESSOMIX SACA 20KG REJUNTAMIX SACA KG R$ 25,88
110.002.0001.00070 GESSO GESSO EM PO TREVOMASSA SACA 20KG TREVO DRYWALL SACA KG R$ 27,55
110.002.0001.00038 GESSO GESSO EM PO DIVERSAS MARCAS SACA 20KG DIVERSAS MARCAS SACA KG R$ 27,55
110.002.0001.00058 GESSO GESSO EM PO BRAS GESSO SACA 40KG BRAS GESSO SACA KG R$ 25,33
110.002.0001.00023 GESSO GESSO EM PO CHAVES SACA 40KG CHAVES S.A SACA KG R$ 25,57
110.002.0001.00083 GESSO GESSO EM PO PREMIO SACA 40KG GESSO PREMIO SACA KG R$ 29,83
110.002.0001.00075 GESSO GESSO EM PO OURO FINO PACOTE 40KG GESSO OURO FINO SACA KG R$ 25,69
110.002.0001.00048 GESSO GESSO EM PO SANTO ANTONIO SACA 40KG SANTO ANTONIO
GESSO SACA KG R$ 24,47
110.002.0001.00033 GESSO GESSO EM PO INOVEMIX PACOTE 40KG INOVEMIX SACA KG R$ 26,92
110.002.0001.00019 GESSO GESSO EM PO STAR SACA 40KG STARGESSO SACA KG R$ 25,69
110.002.0001.00089 GESSO GESSO EM PO STILO SACA 40KG GESSO STILO SACA KG R$ 25,69
110.002.0001.00036 GESSO GESSO EM PO DIVERSAS MARCAS SACA 40KG DIVERSAS MARCAS SACA KG R$ 29,83
110.002.0001.00087 GESSO GESSO EM PO TREVO SECAGEM LENTA SACA 40KG GESSO TREVO SACA KG R$ 22,30
110.002.0001.00091 GESSO GESSO EM PO DIVERSAS MARCAS
SECAGEM LENTA SACA 40KG DIVERSAS MARCAS SACA KG R$ 22,30
110.002.0005.00000 MASSA PARA
DRYWALL 28KG MASSA PARA DRYWALL TREVOMASSA BALDE 28KG TREVO DRYWALL BALDE KG R$ 87,91
110.002.0005.00001 MASSA PARA
DRYWALL 28KG MASSA PARA DRYWALL PLACOMIX BALDE 28KG GESSO PLACO BALDE KG R$ 89,90
110.002.0005.00002 MASSA PARA
DRYWALL 28KG MASSA PARA DRYWALL KNAUF BALDE 28KG GRUPO KNAUF BALDE KG R$ 89,88
110.002.0005.00005 MASSA PARA
DRYWALL 28KG
MASSA PARA DRYWALL DIVERSAS
MARCAS BALDE 28KG DIVERSAS MARCAS BALDE KG R$ 89,90
