(DODF de 16.02.2023)
Institui a Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal; e tendo em vista o disposto no art. 170-A do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e no Ajuste SINIEF n° 07, de 07 de abril de 2022, com as alterações introduzidas pelo Ajuste SINIEF n° 28, de 1° de julho de 2022,
RESOLVE:
Art. 1° A Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação – NFCom, modelo 62, que será utilizada pelos contribuintes do ICMS, na forma do Ajuste SINIEF 7/2022, atualizado pelo Ajuste SINIEF 28/2022, fica instituída no Distrito Federal, em substituição aos seguintes documentos:
I – Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;
II – Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22.
§ 1° Considera-se Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação – NFCom o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar prestações relativas aos serviços de comunicação e telecomunicação, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela Administração Tributária do Distrito Federal.
§ 2° A NFCom deverá conter todas as cobranças aos tomadores dos serviços.
§ 3° Os contribuintes do ICMS ficam obrigados ao uso da NFCom previsto no caput a partir de 1° de julho de 2024.
Art. 2° Para emissão da NFCom o contribuinte deve estar previamente credenciado no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CF/DF.
Parágrafo único. O credenciamento a que se refere o caput pode ser:
I – voluntário, quando solicitado pelo contribuinte;
II – de ofício, quando efetuado pela Administração Tributária.
Art. 3° Ato COTEPE/ICMS publicará o “Manual de Orientação do Contribuinte – MOC” disciplinando a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os portais das administrações tributárias das Unidades Federadas e os sistemas de informações das empresas emissoras de NFCom.
Parágrafo único. Nota técnica publicada em sítio eletrônico do portal da NFCom poderá esclarecer questões referentes ao MOC.
Art. 4° A NFCom deve ser emitida com base em leiaute estabelecido no MOC, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, observadas as seguintes formalidades:
I – o arquivo digital da NFCom deve ser elaborado no padrão XML (“Extensible Markup Language”);
II – a numeração será sequencial e crescente de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;
III – deve conter um código numérico, gerado pelo emitente, que comporá a chave de acesso de identificação da NFCom, juntamente com o CNPJ do emitente, número e série da NFCom;
IV – a NFCom deve ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.
§ 1° As séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, observada a utilização de série única que será representada pelo número zero.
§ 2° A Administração Tributária pode restringir a quantidade de séries.
Art. 5° Fica instituído o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação – DANFE-COM, conforme leiaute estabelecido no MOC, para representar as prestações acobertadas por NFCom.
§ 1° O DANFE-COM só pode ser utilizado para representar as prestações acobertadas pela NFCom após a concessão da sua autorização de uso, nos termos do inciso I do art. 9°, ou na hipótese prevista no art. 11.
§ 2° O DANFE-COM deve:
I – conter um código bidimensional com mecanismo de autenticação digital que possibilite a identificação da autoria do DANFE-COM conforme padrões técnicos estabelecidos no MOC;
II – conter o número do protocolo de concessão da autorização de uso, conforme definido no MOC, ressalvada a hipótese prevista no art. 11.
§ 3° O DANFE-COM deverá ser disponibilizado ao destinatário na forma impressa ou eletrônica.
Art. 6° O arquivo digital da NFCom só poderá ser utilizado como documento fiscal após:
I – ser transmitido eletronicamente à Administração Tributária, nos termos do art. 7°;
II – ter seu uso autorizado por meio de concessão de autorização de uso da NFCom, nos termos do inciso I do art. 9°.
§ 1° Ainda que formalmente regular, será considerado documento fiscal inidôneo a NFCom que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.
§ 2° Para efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1° atingem o respectivo DANFE-COM, impresso nos termos dos arts. 5° ou 11, que também será considerado documento fiscal inidôneo.
§ 3° A concessão da autorização de uso:
I – é resultado da aplicação de regras formais especificadas no MOC e não implica a convalidação das informações tributárias contidas na NFCom;
II – identifica, de forma única, pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, uma NFCom por meio do conjunto de informações formado pelo CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização.
Art. 7° A transmissão do arquivo digital da NFCom deve ser efetuada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.
Parágrafo único. A transmissão referida no caput implica a solicitação de concessão de autorização de uso da NFCom.
Art. 8° Previamente à concessão da autorização de uso da NFCom, a Administração Tributária analisará, no mínimo, os seguintes elementos:
I – a regularidade fiscal do emitente;
II – o credenciamento do emitente, para emissão de NFCom;
III – a autoria da assinatura do arquivo digital da NFCom;
IV – a integridade do arquivo digital da NFCom;
V – a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC;
VI – a numeração do documento.
§ 1° O Distrito Federal poderá, por convênio, estabelecer que a autorização de uso seja concedida mediante a utilização de ambiente de autorização disponibilizado por meio de infraestrutura tecnológica de outra Unidade Federada.
§ 2° Na situação constante no § 1°, a Administração Tributária que autorizar o uso da NFCom deverá:
I – observar as disposições constantes desta Portaria;
II – disponibilizar o acesso à NFCom para a Unidade Federada conveniada.
Art. 9° Do resultado da análise referida no art. 8°, a Administração Tributária cientificará o emitente:
I – da concessão da autorização de uso da NFCom;
II – da rejeição do arquivo da NFCom, em virtude de:
a) irregularidade fiscal do emitente;
b) falha na recepção ou no processamento do arquivo;
c) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;
d) emitente não credenciado para emissão da NFCom;
e) duplicidade de número da NFCom;
f) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NFCom.
§ 1° Após a concessão da autorização de uso, a NFCom não poderá ser alterada, sendo vedada a emissão de carta de correção para sanar erros da NFCom.
§ 2° Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será arquivado na Administração Tributária para consulta, sendo permitida ao interessado nova transmissão do arquivo da NFCom nas hipóteses previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II do caput.
§ 3° A cientificação de que trata o caput será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da NFCom, a data e a hora do recebimento da solicitação pela Administração Tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticada mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Administração Tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.
§ 4° Nos casos previstos no inciso II, o protocolo de que trata o § 3° conterá informações que justifiquem, de forma clara e precisa, o motivo pelo qual a autorização de uso não foi concedida.
§ 5° Quando solicitado, o emitente deverá encaminhar ou disponibilizar download do arquivo da NFCom e seu respectivo protocolo de autorização de uso ao tomador do serviço.
§ 6° Para os efeitos do disposto na alínea “a” do inciso II, considera-se irregular a situação do contribuinte emitente do documento fiscal que, nos termos da respectiva legislação distrital, estiver impedido de praticar operações na condição de contribuinte do ICMS.
§ 7° A Administração Tributária deverá disponibilizar a NFCom para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – SRFB, para uso em suas atividades de fiscalização e controle.
§ 8° A Administração Tributária poderá disponibilizar a NFCom ou as informações parciais, observado o sigilo fiscal, para outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias, que necessitem de informações da NFCom para desempenho de suas atividades, mediante prévio convênio ou protocolo.
Art. 10. O emitente deve manter a NFCom em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido na legislação tributária, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizada para a Administração Tributária quando solicitada.
Art. 11. Quando, em decorrência de problemas técnicos, não for possível transmitir a NFCom para a Administração Tributária, ou obter resposta à solicitação de autorização de uso da NFCom, o contribuinte pode operar em contingência, efetuando a geração prévia do documento fiscal eletrônico em contingência e autorização posterior, conforme definições constantes no MOC.
§ 1° Na emissão em contingência, o contribuinte deve observar:
I – as seguintes informações fazem parte do arquivo da NFCom:
a) o motivo da entrada em contingência;
b) a data, hora com minutos e segundos do seu início, devendo constar do DANFE-COM;
II – imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NFCom, o emitente deverá transmitir à Administração Tributária de sua circunscrição as NFCom’s geradas em contingência até o primeiro dia útil subsequente contado a partir de sua emissão;
III – se a NFCom, transmitida nos termos do inciso anterior, vier a ser rejeitada pela Administração Tributária, o emitente deve:
a) gerar novamente o arquivo com a mesma chave de acesso, sanando a irregularidade, desde que não se alterem as variáveis que determinam o valor do imposto, a correção de dados cadastrais que implique mudança do emitente ou do destinatário e a data de emissão;
b) solicitar autorização de uso da NFCom;
IV – considera-se emitida a NFCom em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso, no momento da disponibilização do respectivo DANFE-COM em contingência ao destinatário.
§ 2° É vedada a reutilização, em contingência, de número de NFCom transmitida com tipo de emissão “Normal”.
§ 3° No DANFE-COM deve constar a expressão “Documento Emitido em Contingência”.
Art. 12. Em relação às NFCom’s que foram transmitidas antes da contingência e ficaram pendentes de retorno, o emitente deve, após a cessação das falhas, solicitar o cancelamento, nos termos do art. 15, das NFCom’s que retornaram com autorização de uso e cujas prestações não se efetivaram ou foram acobertadas por NFCom’s emitidas em contingência.
Art. 13. Na hipótese de haver determinação judicial com efeito sobre os dados contidos na NFCom, devem ser informados, nos campos próprios, o número do processo judicial e os valores originais, desconsiderando os efeitos da respectiva decisão judicial.
Art. 14. A ocorrência relacionada com uma NFCom denomina-se “Evento da NFCom”.
§ 1° Os eventos relacionados à NFCom são denominados:
I – Cancelamento: conforme disposto no art. 15;
II – Autorizada NFCom de Ajuste: registra que a NFCom foi referenciada por uma outra NFCom de finalidade ajuste;
III – Cancelada NFCom de Ajuste: registra, no documento que recebeu o registro do evento do inciso II, o cancelamento da NFCom de finalidade ajuste;
IV – Autorizada NFCom de Substituição: registra que a NFCom foi referenciada por uma outra NFCom de finalidade substituição;
V – Autorizada NFCom de Cofaturamento: registra que a NFCom foi referenciada por outra NFCom de tipo de faturamento cofaturamento, emitida conforme disposto no inciso II do art. 19;
VI – Cancelada NFCom de Cofaturamento: registra, no documento que recebeu o registro do evento do inciso V, o cancelamento da NFCom de tipo de faturamento cofaturamento, emitida conforme disposto no inciso II do art. 19;
VII – Substituída NFCom de Cofaturamento: registra, no documento que recebeu o registro do evento do inciso V, que este foi referenciado por uma NFCom de Substituição, cujo tipo de faturamento é cofaturamento, emitida conforme inciso II do art. 19.
§ 2° O evento indicado no inciso I do § 1° deve ser registrado pelo emitente.
§ 3° Os eventos indicados nos incisos II a VII do § 1° devem ser registrados pela Administração Tributária ou por órgãos da administração pública direta ou indireta que a ela prestem este serviço.
§ 4° Os eventos serão exibidos na consulta definida no art. 20, conjuntamente com a NFCom a que se referem.
Art. 15. O emitente pode solicitar o cancelamento da NFCom até 120 (cento e vinte) horas após o último dia do mês da sua autorização.
§ 1° O cancelamento de que trata o caput será efetuado por meio do registro de evento correspondente.
§ 2° O pedido de cancelamento deve:
I – atender ao leiaute estabelecido no MOC;
II – ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.
§ 3° A transmissão do pedido de cancelamento será efetivada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.
§ 4° A cientificação do resultado do pedido de cancelamento será feita mediante protocolo de que trata o § 3°, disponibilizado ao emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da NFCom, a data e a hora do recebimento da solicitação pela Administração Tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticada mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Administração Tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.
§ 5° Na hipótese de a Administração Tributária do Distrito Federal utilizar ambiente de autorização disponibilizado por meio de infraestrutura tecnológica de outra Unidade Federada, a Administração Tributária autorizadora deve disponibilizar acesso aos cancelamentos da NFCom para a Unidade Federada do emitente e para as entidades previstas nos §§ 7° e 8° do art. 9°.
§ 6° Em casos excepcionais, poderá ser recepcionado o pedido de cancelamento de forma extemporânea, quando excedido o limite de que trata o caput,na forma de ato do Subsecretário da Receita.
§ 7° A NFCom cancelada é dispensada de escrituração.
Art. 16. Na hipótese de prestação de serviços na modalidade pré-paga, o emitente deverá emitir em cada período tantas NFCom’s quantas forem as respectivas aquisições antecipadas de créditos, pelo valor integral adquirido.
Parágrafo único. Nas situações em que os créditos referidos no caput tiverem utilização diversa de serviços de telecomunicação, o contribuinte poderá emitir, no período de apuração correspondente, uma NFCom de finalidade de ajuste, por terminal, detalhando por itens cada serviço diverso tomado, referenciando as chaves de acesso das respectivas NFCom’s anteriores a que se referem os créditos utilizados de forma diversa.
Art. 17. Nas hipóteses de estorno de débito, para recuperação do imposto destacado em NFCom anteriormente emitida, o contribuinte efetuará pedido administrativo de autorização dos estornos do imposto indevidamente debitado.
Parágrafo único. O pedido administrativo de autorização a que se refere o caput não se aplica ao contribuinte que se apropriar de crédito fiscal presumido nos termos definidos e previstos em convênio específico.
Art. 18. Na hipótese de cobrança dos serviços de comunicação ser realizada de forma centralizada, deverão ser observados os seguintes procedimentos:
I – o estabelecimento prestador emitirá NFCom de tipo de faturamento centralizado pelos serviços prestados, com o destaque dos respectivos tributos, indicando o CNPJ e a Unidade Federada do centralizador, sem o preenchimento dos campos correspondentes à fatura;
II – o estabelecimento centralizador emitirá uma NFCom relacionando, além dos serviços por ele prestados, as chaves de acesso das NFCom’s do inciso I, bem como os respectivos valores a serem totalizados, para fins de cobrança da fatura.
Art. 19. Na hipótese de a cobrança dos serviços de comunicação ser realizada de forma conjunta, deverão ser observados os seguintes procedimentos:
I – o prestador de serviço que efetuará a cobrança conjunta emitirá NFCom ao tomador do serviço relacionando, além dos serviços por ele prestados, com o destaque dos respectivos tributos, aqueles correspondentes à NFCom do inciso II;
II – o prestador do serviço cuja cobrança seja efetuada por terceiro emitirá uma NFCom ao seu tomador do serviço, indicando o tipo de faturamento cofaturamento, relacionando os serviços por ele prestados, com o destaque dos respectivos tributos, sem o preenchimento dos campos correspondentes à fatura, indicando a chave de acesso da NFCom a que se refere o inciso I.
§ 1° As NFCom’s dos incisos I e II devem referir-se ao mesmo tomador do serviço.
§ 2° A NFCom prevista no inciso II deverá ser emitida em até 20 (vinte) dias a contar da data de autorização da NFCom do inciso I do caput.
Art. 20. Após a concessão de autorização de uso da NFCom, de que trata o inciso I do art. 9°, a Administração Tributária disponibilizará consulta relativa à NFCom.
§ 1° A consulta de que trata o caput conterá dados resumidos necessários à identificação da condição da NFCom perante a Administração Tributária, devendo exibir os eventos vinculados à respectiva NFCom, exceto os dados que permitam a identificação do tomador de serviços, os quais deverão ser apresentados parcialmente mascarados.
§ 2° A Administração Tributária poderá, opcionalmente, disponibilizar também os dados completos da NFCom, desde que por meio de acesso restrito e vinculado à relação do consulente com a prestação documentada na NFCom, devendo o consulente ser identificado por meio de certificado digital ou de acesso identificado aos portais das Administrações Tributárias.
Art. 21. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ITAMAR FEITOSA
