(DOU de 17.02.2023)
Altera o Decreto n° 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981,
DECRETA:
Art. 1° O Decreto n° 99.274, de 6 de junho de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5°-A Integram o Plenário do Conama:
I – o Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que o presidirá;
II – o Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que será o seu Secretário-Executivo;
III – um representante do IBAMA;
IV – um representante do Instituto Chico Mendes;
V – um representante do Serviço Florestal Brasileiro do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
VI – um representante da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA;
VII – um representante:
a) de cada um dos Ministérios;
b) de cada um dos seguintes órgãos da Presidência da República:
1. Casa Civil;
2. Secretaria-Geral; e
3. Secretaria de Relações Institucionais; e
c) de cada um dos Comandos do Ministério da Defesa:
1. da Marinha;
2. do Exército; e
3. da Aeronáutica;
VIII – um representante de cada um dos Governos estaduais e do Distrito Federal, indicados pelos respectivos Governadores;
IX – oito representantes dos Governos municipais que possuam órgão ambiental estruturado e conselho de meio ambiente com caráter deliberativo, dos quais:
a) um representante de cada região geográfica do País;
b) um representante da Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente – ANAMMA; e
c) dois representantes de entidades municipalistas de âmbito nacional;
X – vinte e dois representantes de entidades de trabalhadores e da sociedade civil, dos quais:
a) dois representantes de entidades ambientalistas de cada uma das regiões geográficas do País;
b) três representantes de entidades ambientalistas de âmbito nacional;
c) três representantes de associações legalmente constituídas para a defesa dos recursos naturais e do combate à poluição, de livre escolha do Presidente do Conama;
d) um representante de entidades profissionais, de âmbito nacional, com atuação na área ambiental e de saneamento, indicado pela Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – ABES;
e) um representante de trabalhadores indicado pelas centrais sindicais e confederações de trabalhadores da área urbana (Central Única dos Trabalhadores – CUT, Força Sindical, União Geral dos Trabalhadores – UGT, Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria – CNTI e Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio – CNTC), escolhido em procedimento sob a coordenação conjunta da CNTI e da CNTC;
f) um representante de trabalhadores da área rural, indicado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares – CONTAG;
g) um representante de populações tradicionais, escolhido em processo estabelecido por meio de ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
h) um representante da comunidade indígena, escolhido em procedimento sob a coordenação da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB; e
i) um representante da comunidade científica, indicado pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – SBPC;
XI – oito representantes de entidades empresariais, dos quais:
a) dois da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA;
b) dois da Confederação Nacional da Indústria – CNI;
c) um da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC;
d) um da Confederação Nacional do Transporte – CNT; e
e) dois do setor florestal, indicados nos termos de regulamento do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e
XII – um membro honorário indicado pelo Plenário.
§ 1° Integram também o Plenário do Conama, na condição de conselheiros convidados, sem direito a voto:
I – um representante do Ministério Público Federal;
II – um representante dos Ministérios Públicos Estaduais, indicado pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União – CNPG;
III – um representante da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados; e
IV – um representante da Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal.
§ 2° Os representantes a que se referem os incisos III a VII do caput e seus suplentes serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e entidades.
§ 3° Incumbe à ANAMMA coordenar o processo de escolha dos representantes a que se referem as alíneas “a” e “b” do inciso IX do caput.
§ 4° Incumbe ao Presidente do Conama a indicação das entidades a que se refere a alínea “c” do inciso IX do caput.
§ 5° Os representantes das entidades de trabalhadores e empresariais serão indicados pelos respectivos titulares.
§ 6° Os representantes a que se referem as alíneas “a” e “b” do inciso X do caput serão eleitos pelas entidades inscritas, há pelo menos um ano, no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas – CNEA, na respectiva região, mediante carta registrada ou protocolada junto ao Conama, inclusive por meio digital, conforme procedimento estabelecido por meio de ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
§ 7° Os representantes de que tratam os incisos IX a XII do caput terão mandato de dois anos, renovável por igual período.
§ 8° O Conama garantirá, em sua composição, diversidade de raça e gênero entre seus membros.
§ 9° Cada entidade ou órgão integrante do Plenário do Conama indicará, além do membro titular, um membro suplente para substituí-lo em suas ausências e seus impedimentos.
§ 10. Os representantes titulares e suplentes serão designados por meio de ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima.” (NR)
“Art. 6° ………………………………………………………………………………………………..
§ 1°-A As reuniões extraordinárias poderão ser realizadas fora do Distrito Federal, em virtude de razões superiores, de conveniência técnica ou política.
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§ 3° O Presidente do Conama será substituído, nos seus impedimentos, pelo Secretário-Executivo ou, na falta deste, pelo conselheiro representante do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, na forma prevista na alínea “a” do inciso VII do caput do art. 5°-A.
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§ 5° Os representantes da sociedade civil a que se refere o inciso X do caput do art. 5°-A poderão ter as despesas de deslocamento e estada pagas à conta de recursos orçamentários do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
§ 6° As reuniões do Plenário do Conama são públicas e suas transmissões em tempo real, suas gravações e suas atas serão disponibilizadas no sítio eletrônico do Conama, para fácil acesso da população, no prazo de quinze dias, contado da data de sua realização.
§ 7° O Conama poderá realizar reuniões regionais, de caráter não deliberativo, com a participação de representantes do Poder Público e da sociedade.” (NR)
“Art. 8° ………………………………………………………………………………………………
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§ 2°-A Na composição das Câmaras Técnicas, integradas por até dez membros, será observada a participação das diferentes categorias de interesse multissetorial representadas no Plenário.
§ 3° Fica instituída, de forma permanente, a Câmara Técnica de Justiça Climática, com o objetivo, entre outros, de apoiar o Plenário do Conama nos assuntos relacionados com as mudanças climáticas.
§ 4° As reuniões das Câmaras Técnicas são públicas e suas atas estarão disponíveis no sítio eletrônico do Conama no prazo de quinze dias, contado da data de sua realização.” (NR)
Art. 2° Ficam revogados:
I – os seguintes dispositivos do Decreto n° 99.274, de 1990:
a) o art. 5°; e
b) o art. 6°-C;
II – o art. 1° do Decreto n° 3.942, de 27 de setembro de 2001, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto n° 99.274, de 1990:
a) o art. 4°;
b) o art. 5°;
c) os § 3° e § 5° do art. 6°; e
d) o inciso III do caput do art. 7°;
III – o art. 1° do Decreto n° 6.792, de 10 de março de 2009, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto n° 99.274, de 1990:
a) o inciso II do caput do art. 4°;
b) o art. 5°;
c) o art. 7°; e
d) o art. 8°;
IV – o Decreto n° 9.806, de 28 de maio de 2019;
V – o Decreto n° 9.939, de 24 de julho de 2019;
VI – o Decreto n° 10.483, de 10 de setembro de 2020; e
VII – o Decreto n° 11.018, de 30 de março de 2022.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de fevereiro de 2023; 202° da Independência e 135° da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
MARIA OSMARINA MARINA SILVA VAZ DE LIMA
