(DOE de 17.02.2023)
Concede remissão de créditos tributários de ICMS, constituídos até 31 de dezembro de 2017, em decorrência da aplicação do disposto na nota 04 do inciso XI do art. 32 do Livro I do RICMS, nos termos e nas condições que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1° Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 200/21, de 18 de novembro de 2021, e no Conv. ICMS 29/22, de 7 de abril de 2022, ratificados nos termos da Lei Complementar Federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Atos Declaratórios CONFAZ n os 34/21 e 11/22, publicados no Diário Oficial da União de 7 de dezembro de 2021 e 26 de abril de 2022, respectivamente, ficam remitidos os créditos tributários de ICMS, constituídos até 31 de dezembro de 2017, em decorrência da aplicação do disposto na nota 04 do inciso XI do art. 32 do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26 de agosto de 1997, observadas as seguintes condições:
I – adequação dos créditos tributários aos requisitos previstos no “caput” deste artigo;
II – protocolização de requerimento junto à Receita Estadual até 30 de junho de 2023; e
III – renúncia prévia a qualquer discussão, impugnação ou recurso, administrativo ou judicial, individual ou coletivo, em nome próprio ou proposto por entidade representativa, incluindo a aplicação de decisões transitadas em julgado, relacionadas à aplicação do disposto na nota 04 do inciso XI do art. 32 do Livro I do Regulamento do ICMS.
Parágrafo único. O crédito tributário, constituído até 31 de dezembro de 2017, que também contenha, no mesmo crédito tributário, matéria tributável diferente daquela prevista no “caput” deste artigo, somente será remitido na parte correspondente à aplicação do disposto na nota 04 do inciso XI do art. 32 do Livro I do Regulamento do ICMS.
Art. 2° O benefício concedido com base neste Decreto não confere qualquer direito à restituição ou compensação de importâncias pagas ou compensadas anteriormente.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de fevereiro de 2023.
EDUARDO LEITE,
Governador do Estado.
Registre-se e publique-se.
ARTUR DE LEMOS JÚNIOR,
Secretário-Chefe da Casa Civil.
