(DOE de 24.02.2023)
Homologa resultados do Receita Certa do Programa de Cidadania Fiscal – Nota Fiscal Gaúcha:
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, em exercício na Seção Nota Fiscal Gaúcha-SNFG/DRCM da Receita Estadual, nos termos do disposto no artigo 6° da Lei 14.020 de 25 de julho de 2012 e no uso das atribuições previstas na alínea “ai”, I, do artigo 18° da Lei 13.452 de 26 de abril de 2010, homologa os resultados do Receita Certa n° 005 do Programa Nota Fiscal Gaúcha, tornando os resultados definitivos. A consulta de cálculos está, a partir desta data, disponível em: https://nfg.sefaz.rs.gov.br.
Trimestre: 04/2022
Percentual de incremento real de arrecadação: -6,06 %
Valor a distribuir neste trimestre: R$0,00
Valor a distribuir de prêmios expirados no trimestre anterior: R$7.177.957,29
Processo Administrativo: 23140400055610
Porto Alegre, 23 de fevereiro de 2023.
FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS
Chefe da Seção Nota Fiscal Gaúcha/DRCM
Receita Estadual
