PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 131, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023

(DOE de 23.02.2023)

Altera o Anexo I da Portaria Sefaz n° 651, de 14 de junho de 2012.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1°, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo n° 2022/6670/500441;

RESOLVE:

Art. 1° Fica acrescentado o item 47 ao Anexo I da Portaria SEFAZ n° 651, de 14 de junho de 2012, com a seguinte redação:

N°	INSC. EST.	CNPJ	RAZÃO SOCIAL	NOME DE FANTASIA	MUNICÍPIO
47	29.406.804-0	02.726.560/0013-97	TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA	TRANSBRASIL	COLINAS DO TOCANTINS

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JÚLIO EDSTRON SECUNDINO SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda