(DODF de 28.02.2023)
Altera o Decreto n° 43.982, de 05 de dezembro de 2022, que institui o Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e dá outras providências.
A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 687, de 17 de dezembro de 2003, no Decreto n° 25.508, de 19 de janeiro de 2005, e no Decreto n° 43.982, de 05 de dezembro de 2022,
DECRETA:
Art. 1° O Decreto n° 43.982, de 05 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 35-A. Excepcionalmente, no período de 1° de janeiro de 2023 a 28 de fevereiro de 2023, não se aplicam as vedações previstas:
I – no § 4° do art. 1°; e
II – no art. 35.
§ 1° Os contribuintes que utilizaram a plataforma “Sefaz Virtual Rio Grande do Sul (SVRS)” no período a que se refere o caput para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) Modelo 55 e Nota Fiscal ao Consumidor eletrônica (NFC-e) Modelo 65, deverão realizar a Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS-IPI de que trata o Decreto n° 39.789, de 26 de abril de 2019, mas somente das NF-e e/ou NFC-e emitidas neste período para as quais não houve a emissão de NFS-e em substituição das mesmas.
§ 2° O disposto no § 1° não se aplica aos contribuintes que emitiram integralmente as notas fiscais de serviço eletrônica (NFS-e) previstas no art. 3° do Decreto n° 43.982, de 05 de dezembro de 2022, em substituição às notas fiscais a que se referem o § 1°.” (NR)
Art. 2° Excepcionalmente, para os fatos geradores ocorridos no mês de janeiro de 2023, ficam alterados para o dia 28 de fevereiro de 2023 os prazos a que se referem:
I – o § 1° do art. 16 e o § 1° do art. 17, ambos do Decreto n° 43.982, de 05 de dezembro de 2022;
II – as alíneas “a” e “b” do inciso I do art. 71 do Decreto n° 25.508, de 19 de janeiro de 2005.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de fevereiro de 2023
134° da República e 63° de Brasília
CELINA LEÃO
Governadora em exercício
