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PORTARIA N° 016-R, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023

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(DOE de 01.03.2023)

Altera a Portaria n° 13-R, de 31 de janeiro de 2022.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO as informações constantes do processo n° 2023-TB1QR;

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo II da Portaria n° 13-R, de 31 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as alterações introduzidas na forma do Anexo Único que integra esta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas no Anexo Único.

Vitória, 28 de fevereiro de 2023.

MARCELO ALTOÉ
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 16-R, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.

“ANEXO II DA PORTARIA N° 13-R, DE 31 DE JANEIRO DE 2022.

Empresas credenciadas para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial nas operações com autopeças procedentes de outra unidade da Federação ou do exterior, não enquadradas no regime de substituição tributária e destinadas à comercialização.

(conforme o art. 1°)

Razão SocialInscriçãoPrazo de VigênciaProcesso n°
Commolas Indústria e Comércio de Molas LTDA083.582.22-301/03/2023 a 28/02/20252023-48163
D & N Distribuidora de Peças LTDA083.639.42-001/03/2023 a 28/02/20252022-WTTHT
GAP – Distribuidora de Auto Peças LTDA083.922.49-001/03/2023 a 28/02/20252022-9W450
Orvel Automotor RNT LTDA083.071.76-801/03/2023 a 28/02/20252022-D8RNM
Randon S/A Implementos e Participações083.533.15-001/01/2023 a 31/12/20242023-52259
SMAP Auto Peças LTDA083.897.26-701/03/2023 a 28/02/20252023-2H8XW
Vidros Rio 2004 LTDA083.924.11-601/03/2023 a 28/02/20252022-9RG11
WBL Distribuidora de Auto Peças LTDA083.500.51-001/03/2023 a 28/02/20252023-KPKRX
… “(NR)

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