(DOE de 01.03.2023)
Altera a Portaria n° 13-R, de 31 de janeiro de 2022.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO as informações constantes do processo n° 2023-TB1QR;
RESOLVE:
Art. 1° O Anexo II da Portaria n° 13-R, de 31 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as alterações introduzidas na forma do Anexo Único que integra esta Portaria.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas no Anexo Único.
Vitória, 28 de fevereiro de 2023.
MARCELO ALTOÉ
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 16-R, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.
“ANEXO II DA PORTARIA N° 13-R, DE 31 DE JANEIRO DE 2022.
Empresas credenciadas para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial nas operações com autopeças procedentes de outra unidade da Federação ou do exterior, não enquadradas no regime de substituição tributária e destinadas à comercialização.
(conforme o art. 1°)
Razão Social | Inscrição | Prazo de Vigência | Processo n° |
… | … | … | … |
Commolas Indústria e Comércio de Molas LTDA | 083.582.22-3 | 01/03/2023 a 28/02/2025 | 2023-48163 |
… | … | … | … |
D & N Distribuidora de Peças LTDA | 083.639.42-0 | 01/03/2023 a 28/02/2025 | 2022-WTTHT |
… | … | … | … |
GAP – Distribuidora de Auto Peças LTDA | 083.922.49-0 | 01/03/2023 a 28/02/2025 | 2022-9W450 |
… | … | … | … |
Orvel Automotor RNT LTDA | 083.071.76-8 | 01/03/2023 a 28/02/2025 | 2022-D8RNM |
… | … | … | … |
Randon S/A Implementos e Participações | 083.533.15-0 | 01/01/2023 a 31/12/2024 | 2023-52259 |
… | … | … | … |
SMAP Auto Peças LTDA | 083.897.26-7 | 01/03/2023 a 28/02/2025 | 2023-2H8XW |
… | … | … | … |
Vidros Rio 2004 LTDA | 083.924.11-6 | 01/03/2023 a 28/02/2025 | 2022-9RG11 |
… | … | … | … |
WBL Distribuidora de Auto Peças LTDA | 083.500.51-0 | 01/03/2023 a 28/02/2025 | 2023-KPKRX |
… | … | … | … “(NR) |