(DOE de 01.03.2023)
Altera a PORTARIA No 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final – PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 6° do Decreto n° 1.604, de 18 de abril de 2005,
CONSIDERANDO o disposto no § 6° do art. 8° da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996 e o § 17 do art. 39 da Lei n° 5.530, de 13 de janeiro de 1989, que tratam da aplicação de preço a consumidor final usualmente praticado no mercado, em condições de livre concorrência;
CONSIDERANDO o disposto no inciso III do art. 39 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001,
RESOLVE:
Art. 1° Ficam acrescidos os itens a seguir aos anexos da PORTARIA N° 1.726, de 6 de dezembro de 2016, com as seguintes redações:
I – Anexo I referente ao PMPF para refrigerantes:
| “….. | ….. | ….. | ….. | ….. |
| CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A. | PET ou Vidro Descartável | IT! GUARANÁ | 2000 | 3,71 |
| CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A. | PET ou Vidro Descartável | IT! LARANJA | 2000 | 3,71 |
| CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A. | PET ou Vidro Descartável | IT! LIMÃO | 2000 | 3,71 |
| CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A. | PET ou Vidro Descartável | IT! COLA | 2000 | 3,71 |
| CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A. | PET ou Vidro Descartável | IT! LEMON ICE | 2000 | 3,71 |
| CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A. | PET ou Vidro Descartável | IT! GUARANÁ ZERO | 2000 | 3,71 |
| ….. | ….. | ….. | ….. | ….. |
| COMPAR CIA PARAENSE DE REFRIGERANTES | Alumínio ou Lata Descartável Multpack 6und | COCA COLA | 350 | 17,18 |
| COMPAR CIA PARAENSE DE REFRIGERANTES | Alumínio ou Lata Descartável Multpack 6und | COCA COLA SEM AÇÚCAR | 350 | 16,10 |
| COMPAR CIA PARAENSE DE REFRIGERANTES | Alumínio ou Lata Descartável Multpack 6und | FANTA LARANJA | 350 | 16,10 |
| ….. | ….. | ….. | ….. | ….. |
| WEWISH BEBIDAS SAUDÁVEIS S.A. | PET ou Vidro Descartável | ÁGUA TÔNICA CLÁSSICA ZERO | 255 | 3,46 |
| WEWISH BEBIDAS SAUDÁVEIS S.A. | PET ou Vidro Descartável | ÁGUA TÔNICA ROSE ZERO | 255 | 3,46 |
| ….. | ….. | ….. | ….. | . “ |
II – Anexo II referente ao PMPF para energéticos e isotônicos:
| “….. | ….. | ….. | ….. | ….. |
| CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A | PET ou Vidro Descartável | MAGNETO | 2000 | 10,99 |
| ….. | ….. | ….. | ….. | . “ |
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de março de 2023.
RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR
Secretário de Estado da Fazenda
