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COMUNICADO DICAR N° 017, DE 01 DE MARÇO DE 2023

  • por

(DOE de 02.03.2023)

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-03-2023 para os débitos de Taxas.

A DIRETORA DE ARRECADAÇÃO, COBRANÇA E RECUPERAÇÃO DE DÍVIDA,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26/12/2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA – TAXAS – APLICÁVEIS ATÉ 31/03/2023, ANEXA AO COMUNICADO DICAR-17/23

MÊS/ANO DO VENCIMENTO2014201520162017201820192020202120222023
JANEIRO1,01780,88880,75650,63600,51600,39600,27600,15600,0300
FEVEREIRO1,00780,87880,74650,62600,50600,38600,26600,14600,0200
MARÇO1,11780,99740,86720,73600,61600,49600,37600,25600,13600,0100
ABRIL1,10780,98740,85660,72600,60600,48600,36600,24600,1260
/MAIO1,09780,97740,84550,71600,59600,47600,35600,23600,1157
JUNHO1,08780,96670,83390,70600,58600,46600,34600,22600,1055
JULHO1,07780,95490,82280,69600,57600,45600,33600,21600,0952
AGOSTO1,06780,94380,81060,68600,56600,44600,32600,20600,0835
SETEMBRO1,05780,93270,79950,67600,55600,43600,31600,19600,0728
OUTUBRO1,04780,92160,78900,66600,54600,42600,30600,18600,0626
NOVEMBRO1,03780,91100,77860,65600,53600,41600,29600,17600,0524
DEZEMBRO1,02780,89940,76740,64600,52600,40600,28600,16600,0412

OBS.: Quando o vencimento do débito ocorrer no último dia útil do mês, aplicar o coeficiente correspondente ao mês do vencimento, deduzindo-se 0,0100.

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

MÊS/ANO DO VENCIMENTO2014201520162017201820192020202120222023
JANEIRO0,01000,01060,01090,01000,01000,01000,01000,01000,0112
FEVEREIRO0,01000,01000,01000,01000,01000,01000,01000,01000,0100
MARÇO0,01000,01040,01160,01050,01000,01000,01000,01000,01000,0100
ABRIL0,01000,01000,01060,01000,01000,01000,01000,01000,0100
MAIO0,01000,01000,01110,01000,01000,01000,01000,01000,0103
JUNHO0,01000,01070,01160,01000,01000,01000,01000,01000,0102
JULHO0,01000,01180,01110,01000,01000,01000,01000,01000,0103
AGOSTO0,01000,01110,01220,01000,01000,01000,01000,01000,0117
SETEMBRO0,01000,01110,01110,01000,01000,01000,01000,01000,0107
OUTUBRO0,01000,01110,01050,01000,01000,01000,01000,01000,0102
NOVEMBRO0,01000,01060,01040,01000,01000,01000,01000,01000,0102
DEZEMBRO0,01000,01160,01120,01000,01000,01000,01000,01000,0112

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