(DOE de 04.03.2023)
Altera o Anexo Único da Resolução n° 3.968, de 07 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto n° 44.277, de 06 de abril de 2006.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1° do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 1° do Decreto n° 44.277, de 6 de abril de 2006,
RESOLVE:
Art. 1° O Anexo Único da Resolução n° 3.968, de 7 de março de 2008, fica acrescido do item 46, com a seguinte redação:
| (…) | (…) | (…) | (…) |
| 46 | Minas Trend – 29ª edição – Primavera/verão 2024 | Minascentro – Av . Augusto de Lima, n° 785 – Centro – Belo Horizonte – MG. | 11/04/2023 a 13/04/2023 |
Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 03 de março de 2023; 235° da Inconfidência Mineira e 202° da Independência do Brasil.
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda
