(DOE de 03.03.2023)
Revoga a Resolução Conjunta n° 011/2018/GAB/SEFIN/CRE, a qual instituiu os modelos do Termos de Acordo e o Ato Conjunto de Homologação de Transferência de Crédito, previstos no Anexo IX do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 22.721, de 05 de abril de 2018.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS e o COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a nova redação conferida ao § 1° do art. 25 e ao caput do art. 28 do Anexo IX do RICMS/RO,aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018;
RESOLVEM:
Art. 1° Fica revogada a Resolução Conjunta n° 011/2018/GAB/SEFIN/CRE, a qual instituiu os modelos do Termos de Acordo e o Ato Conjunto de Homologação de Transferência de Crédito, previstos no Anexo IX do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 22.721, de 05 de abril de 2018.
Art. 2° Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 21 de julho de 2022.
Porto Velho/RO, 2 de março de 2023.
LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA
Secretário de Estado de Finanças
ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO
Coordenador-Geral da Receita Estadual
