(DOE de 08.03.2023)
Regulamenta os arts. 4°-A e 6°-B da Lei n° 4.257, de 06 de janeiro de 1989, que dispõem sobre o controle das operações com destino à exportação ou equiparadas à exportação; e os arts. 8° ao 15 da Lei Complementar n° 269, de 08 de dezembro de 2022, que dispõem sobre o Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Logística do Estado do Piauí – FDI/PI.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o disposto no art. 15 da Lei Complementar n° 269, de 08 de dezembro de 2022, que estabelece o prazo de 180 dias para regulamentação do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Logística do Estado do Piauí – FDI/PI;
CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual;
CONSIDERANDO o Ofício n° 112/2023/SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI, de 02 de março de 2023, da secretaria de Estado da Fazenda, constante no processo SEI 00009.007958/2023-46,
DECRETA:
Art. 1° Para o controle das operações com destino à exportação ou equiparadas à exportação e a comprovação da efetiva exportação na forma estabelecida nos arts. 4°-A e 6°-B da Lei n° 4.257, de 06 de janeiro de 1989, fica exigido o pagamento do ICMS relativo a cada operação ou prestação, no momento da saída da mercadoria do estabelecimento remetente, por meio de documento de arrecadação distinto, cujo comprovante de recolhimento deve acompanhar o documento fiscal que acobertar a operação ou prestação, garantida a restituição do valor do imposto pago após a comprovação da efetiva exportação.
Parágrafo único. O valor do ICMS previsto no caput caput deve ser obtido por meio da aplicação da alíquota prevista para as operações internas com a mercadoria objeto da operação sobre:
I – o valor constante de ato normativo que disponha sobre preços referenciais de mercado expedido pela Secretaria da Fazenda, vigente no último dia do mês anterior ao da saída da mercadoria; ou
II – o valor da operação, quando inexistir valor estabelecido para a mercadoria, objeto da operação, no ato normativo de que trata o inciso I deste parágrafo.
Art. 2° Em substituição ao disposto no art. 1°, o contribuinte pode, mediante credenciamento em regime especial de tributação, optar pelo pagamento de contribuição ao FDI/PI, observado ainda o disposto no art. 3° deste Decreto.
Parágrafo único. A contribuição prevista no caput caput fica dispensada nas hipóteses em que o correspondente pagamento já houver ocorrido em operações anteriores com a mercadoria objeto da exportação.
Art. 3° A contribuição para o FDI/PI, prevista no inciso I do parágrafo único do art. 9°, da Lei Complementar n° 269/2022, será de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor constante no documento fiscal nas operações:
I – de saídas, ainda que não tributadas, inclusive com destino à exportação ou equiparadas à exportação, previstas no inciso II e parágrafo único do art. 4° da Lei n° 4.257/89, com milho, milheto, soja e sorgo;
II – beneficiadas com o regime especial de que tratam os art. 106 a 112 do Anexo VII – Regimes Especiais de Tributação, do Regulamento.
§ 1° A contribuição para o FDI/PI deve ser recolhida em documento de arrecadação distinto, com código de receita “131100 – FDI/PI”, até o 15° (décimo quinto) dia do mês subsequente a cada período de apuração, relativamente aos fatos geradores nele ocorridos.
§ 2° O pagamento da contribuição para o FDI/PI referente às operações mencionadas nos incisos I e II do caput caput deste artigo, não dispensa o remetente da mercadoria da observância das demais disposições estabelecidas na legislação tributária estadual.
§ 3° O valor devido deve ser registrado na EFD ICMS IPI na forma prevista no Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital.
Art. 4° O FDI/PI é vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda, destinado a financiar o planejamento, estudos, execução, acompanhamento e avaliação de obras e serviços de infraestrutura logística em todo o território piauiense.
Art. 5° A Associação dos Produtores de Soja do Estado do Piauí – APROSOJA/PI participará do Conselho Gestor do FDI/PI, nos termos do § 4° do art. 11 da Lei Complementar 269/2022.
Art. 6° O Secretário da Fazenda fica autorizado a editar atos necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 08 de março de 2023.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina-PI, 07 de março de 2023.
RAFAEL TAJRA FONTELES
Governador do Estado do Piauí
MARCELO NUNES NOLLETO
Secretário de Governo
EMÍLIO JOAQUIM DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário da Fazenda
