(DOE de 07.03.2023)
Altera a alínea “D” do inciso II do art. 8° do Decreto n° 44.007/12, que Trata de Parcelamento de Créditos Tributários e não Tributários, para Possibilitar o Requerimento do Parcelamento dos Créditos de ITD por meio Eletrônico.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais conferidas pelo inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto art. 44 da Lei n° 7.174, de 28 de dezembro de 2015, e o que consta do Processo n° SEI-040073/000150/2021,
DECRETA:
Art. 1° A alínea “d” do inciso II do art. 8° do Decreto n° 44.007, de 27 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“d) quando, por ato do Secretário de Estado de Fazenda, forem estabelecidas hipóteses de pedido presencial para os casos de créditos originários de ITD.”
Art. 2° Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.
Rio de Janeiro, 06 de março de 2023
CLÁUDIO CASTRO
Governador
