(DOE de 11.03.2023)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3°, inciso VIII, alíneas “a” e “d”, da Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007, e no inciso XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria n° 00161/2022/SEFAZ, de 9 de novembro de 2022, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 3°, § 8°, da Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, combinado com a cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/2017, de 15 de dezembro de 2017, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ; e
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de estabelecer os critérios e a padronização dos dados a serem informados na Escrituração Fiscal Digital,
RESOLVE:
Art. 1° Aprovar o Roteiro para preenchimento das informações na Escrituração Fiscal Digital (EFD), pelas empresas optantes pela sistemática de apuração do ICMS com base no Decreto n° 43.374 de 16 de janeiro de 2023, conforme descrito no Anexo Único desta Portaria.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SEFAZ N° 054/2023
ROTEIRO PARA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS EMPRESAS QUE”, COMERCIALIZAM VEÍCULOS AUTOMOTORES USADOS
1 – FUNDAMENTO LEGAL
Decreto n° 43.374 de 16/01/2023.
2 – BENEFÍCIO
O benefício diz respeito a utilização de uma metodologia de cálculo do ICMS a recolher baseada na expectativa de venda de veículos (automóveis, camionetas e /ou utilitários) no período mensal e no espaço disponível para exposição de veículos na empresa, para estabelecer um valor fixo mensal de ICMS a recolher em substituição à sistemática normal de tributação do ICMS devido mensalmente.
3 – CONDIÇÕES PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO
Comercializar veículos automóveis, camionetas e /ou utilitários usados.
Possuir regime normal de tributação.
Comprovar a condição de veículo usado, mediante indicação, na nota fiscal correspondente à saída, do número do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo.
Apresentar, requerimento de adesão ao Chefe da Repartição Fiscal do domicílio do estabelecimento, nos termos do Anexo I do Decreto n° 43.374/2023.
4 – VEDAÇÃO
O benefício não se aplica:
A comercialização de veículos automotores usados que não se enquadrem como automóveis, camionetas e /ou utilitários.
As operações com veículos automotores novos.
A desincorporação do bem do ativo imobilizado.
As aquisições interestaduais que destinem veículos usados para contribuinte domiciliado neste Estado com fins de comercialização.
5 – VALORES DE RECOLHIMENTO DO ICMS
O estabelecimento revendedor de veículos usados recolherá, mensalmente, o valor fixado pela autoridade fiscal, que foi apurado com base na média de recolhimento efetuado nos últimos 12 (doze) meses, referentes à comercialização de veículos usados: de acordo com as faixas a seguir indicadas:
I – R$ 906,45 (novecentos e seis reais e quarenta e cinco centavos), quando os Restabelecimento tiver capacidade para abrigar até 7 (sete) veículos;
II – R$ 1.817,81 (um mil, oitocentos e dezessete reais e oitenta e um centavos), quando o estabelecimento tiver capacidade para abrigar até 15 (quinze) veículos;
III – R$ 2.656,39 (dois mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e trinta e nove centavos), quando o estabelecimento tiver capacidade para abrigar até 22 (vinte e dois) veículos;
IV – R$ 4.187,36 (quatro mil, cento e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), quando o estabelecimento tiver capacidade para abrigar acima de 22 (vinte e dois) veículos.
6 – ALTERAÇÃO DOS VALORES FIXADOS COM BASE NO DECRETO
Os valores serão automaticamente atualizados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.
Caso ocorra o aumento ou a redução da área disponível para exposição de veículos no estabelecimento, fica ao critério do Chefe da Repartição Fiscal do domicílio do contribuinte, em qualquer tempo, rever a faixa de recolhimento fixada para o estabelecimento.
7 – DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO
Após análise da documentação o Chefe da Repartição Fiscal do domicílio do contribuinte dará ciência do deferimento ou indeferimento do seu enquadramento no regime de recolhimento estabelecido na norma e fixará o valor do ICMS a ser recolhido, conforme Anexo Il do Decreto n° 43.374/2023.
O ingresso no novo regime de recolhimento dar-se-á no primeiro dia do mês subsequente ao da ciência do deferimento.
Enquanto não for efetuado o enquadramento no regime de apuração do ICMS de que trata o Decreto n° 43.374/2023, o contribuinte, no que couber, sujeitar-se-á às normas estabelecidas na legislação Estadual, em especial, no art. 492 e nos arts. 494 a 499 do Regulamento do ICMS – RICMS PB.
8 – EMISSÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS DE ENTRADA
O documento fiscal da entrada do veículo usado no estabelecimento, deverá ser emitido sem destaque nos campos de base de cálculo, alíquota e valor do ICMS, devendo constar a expressão: “Emitida nos termos do Decreto n° 43.374, de 16 de janeiro de 2023 -Operação sem débito do ICMS”.
9 – EMISSÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS DE SAÍDA
O documento fiscal da saída do veículo usado do estabelecimento deverá ser emitido sem destaque nos campos de base de cálculo, alíquota e valor do ICMS, devendo constar, além dos requisitos legais, a seguinte expressão: “Imposto recolhido nos termos do Decreto n° 43.374, de 16 de janeiro de 2023”.
10 – FORMA DE RECOLHIMENTO
O ICMS apurado nos termos do Decreto n° 43.374/2023 deverá ser recolhido ” por meio do DAR utilizando o código de receita 1101 (ICMS Normal), com vencimento no 15° (décimo quinto) dia do mês subsequente ao da apuração.
11 – PREENCHIMENTO DA EFD
Alguns registros devem ser preenchidos de forma a atender as disposições do Decreto n° 43.374/2023. Abaixo estão discriminados os campos dos registros que devem ser informados observando essas regras.
Os campos que não estão listados é porque devem ser informados normalmente.
Registro C100
Campo 21 (VL BC ICMS) – Informar zerado.
Campo 22 (VL ICMS) – Informar zerado.
Registro C170
Campo 13 (VL. BC. ICMS) – Informar zerado.
Campo 14 (VL. AL ICMS) – Informar zerado.
Campo 15 (VL. ICMS) – Informar zerado.
Registro E110
Campo 04 (VL TOT A] DEBITOS) – Informar o valor do ICMS a recolher estabelecido pela sistemática do Decreto n° 43.374/2023.
Registro E 111
Campo 02 (COD AJ. APUR) – Informar o código PB 000013 – ICMS Veículos
Automotores Usados nos termos do Decreto n° 43.374/2023.
Registro E 116
Campo 03 (VL. OR) – Informar o mesmo valor do campo 04 do Registro E 110.
Campo 04 (DT. VCT) – Informar o dia 15 do mês subsequente ao da referência da EFD.
Campo 05 (COD REC) – Informar o código 1101 – ICMS Normal.
Elaboradores: Ciro Moreira Filho e Maria Helena Botelho Rolim
Elaborada em 022023
Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ
ANEXO I DO DECRETO N° 43.374, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
| ESTADO DA PARAÍBA | ||
| REQUERIMENTO E TERMO DE ENQUADRAMENTO | ||
| Firma ou Razão Social: | ||
| Endereço: | ||
| Município: | Inscrição Estadual: | |
| Empresa estabelecida como revendedora de veículos usados requer seu enquadramento no regime de apuração do ICMS, relativo às saídas de veículos usados, nos termos e condições estabelecidas no Decreto n° 43.374, de 16 de janeiro de 2023. Para essa finalidade, declara: Área de exposição de veículo m²: | ||
| Data | Nome | |
| Cargo | CPF | Assinatura |
ANEXO II DO DECRETO N° 43.374, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
| ESTADO DA PARAÍBA | |||
| TERMO DE ENQUADRAMENTO | |||
| Com base no requerimento e nas informações acima, fica a requerente enquadrada no regime de apuração do ICMS, nos termos e condições estabelecidos no Decreto n° 43.374, de 16 de janeiro de 2023, fixando o valor mensal a recolher em: R$ ………………………………. (…………………………………………………) | |||
| Data | Nome Cargo Matrícula | Assinatura | |
| DE ACORDO Data | Gerente Regional | Assinatura | |
| CIENTE Data | Cargo | CPF | Assinatura |
Anexar: FAC – Ficha de Atualização Cadastral
