COMUNICADO SURE N° 001, DE 13 DE MARÇO DE 2023

(DOE de 14.03.2023)

Comunica a publicação de portaria pelo secretário de aquicultura e pesca do ministério da agricultura, pecuária e abastecimento, que estabelece cota anual de óleo diesel a ser distribuída com a isenção do ICMS prevista no Decreto n° 1.146, de 28 de fevereiro de 2003, à frota pesqueira em operação no estado de alagoas.

O SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, COMUNICA a publicação no Diário Oficial da União de 16/12/2022, Edição 236, Seção 1, Página 6, da PORTARIA SAP/MAPA n° 1.392, de 15 de dezembro de 2022, que estabelece, para o exercício de 2023, a cota anual de óleo diesel a ser alcançada pela isenção do ICMS prevista no Decreto n° 1.146, de 28 de fevereiro de 2003, à frota pesqueira em operação no Estado de Alagoas, conforme disposto nos Anexos I e II deste Comunicado.

Superintendência Especial da Receita Estadual, em Maceió/AL, 13 de março de 2023.

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FRANCISCO LUIZ SURUAGY MOTTA CAVALCANTI
Superintendente Especial da Receita Estadual

ANEXO I
EMBARCAÇÕES DE PESCA HABILITADAS NO ESTADO DE ALAGOAS COM RESPECTIVA COTA DE ÓLEO DIESEL E VALOR ESTIMADO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA AO PREÇO DO ÓLEO DIESEL

Em Operação no Estado de Alagoas – COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARES E DOS EMPREENDIMENTOS SOLIDÁRIOS (COOPAIBA – AL)
NOME DO BENEFICIÁRIO N° do CNPJ ou CPF	Nome do Barco N° do Título da Capitania dos Portos”	N° de Inscrição da Embarcação de Pesca no RGP	Previsão Consumo Diesel no período de janeiro a dezembro de 2023 (Litros)	Previsão de Valor R$
ANDRE LUCIO OLIVEIRA DOS SANTOS	VERA MAR	AL00300377	9,724 L	R$ 8.09
*.559.254.	2410138888
ANTONIO CARLOS DA SILVA PEREIRA	ANDERSON	AL00222418	44,618 L	R$ 37.12
*.553.864.	2010218361
ANTONIO CARLOS DA SILVA PEREIRA	ANDRESSA V	AL00222266	44,618 L	R$ 37.12
*.553.864.	2410132821
CLEOMARKSON SILVA SANTOS	PERAZZO III	AL00264634	44,618 L	R$ 37.12
*.750.804.	2420128729
DINALDO SANTIAGO DE SOUZA	ALAN E JEFERSON	AL00221888	40,042 L	R$ 33.31
*.065.724.	2420000587
DIVALDO SANTIAGO DE SOUZA	MARAMARU	AL00221910	25,741 L	R$ 21.41
*.382.224.	2010075145
DIVALDO SANTIAGO DE SOUZA	MARIA DAS NEVES	AL00221924	42,902 L	R$ 35.69
*.382.224.	2412226440
DIVALDO SANTIAGO DE SOUZA	MARIA DAS NEVES II	AL00226876	41,758 L	R$ 34.74
*.382.224.	2420128001
EDITE MARIA SANTOS MARINHO	QUEEN MARY II	AL00227674	43,474 L	R$ 36.16
*.090.634.	2410148387
ERIVALDO DOS SANTOS BATISTA	LUIZ OTAVIO	AL00222018	42,902 L	R$ 35.69
*.468.744.	2412222967
EVERALDO RIBEIRO DA SILVA	O VENCEDOR III	AL00244516	37,181 L	R$ 30.93
*.383.874.	2412229805
FRANCISCO CARLOS DA SILVA	GOLFINHO V	AL00224298	20,593 L	R$ 17.13
*.103.324.	2420103670
GENILDO LUZ DOS SANTOS	ESCUDO DO CORAÇÃO DE JESUS	AL00278295	68,643 L	R$ 57.10
*.009.954.	2412224323
GENÉSIA SANTOS DA SILVA	NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO	AL00301399	25,169 L	R$ 20.94
*.775.674.	2410149235
GILDO DE SOUZA SANTOS	PERAZO I	AL00264740	37,181 L	R$ 30.93
*.107.264.	2410132171
GILSON MARINHO JUNIOR	LUCIMARA	AL00264824	40,042 L	R$ 33.31
*.682.104.	2010047281
GLEYDSON PUREZA DE SOUZA	SOUZA II	AL00225570	43,474 L	R$ 36.16
*.128.675.	2420133676
IDA MARIA VIEIRA DA SILVA	JOÃO PEDRO III	AL00227970	34,321 L	R$ 28.55
*.155.014.	2412227667
JOELMA LIMA COELHO	RISO DA MANHA II	AL00264754	42,902 L	R$ 35.69
*.664.834.	2420053346
JOSE ALDO PEREIRA	SANTA LICIA I	AL00286956	48,622 L	R$ 40.45
*.663.634.	2412231273
JOSE ALEXANDRE LIMA DOS SANTOS	DEUS PROTEJA – II	PI00001194	54,914 L	R$ 45.68
*.069.714.	2210089336
JOSE BENEDITO DOS SANTOS	II IRMÃOS	AL00223548	34,321 L	R$ 28.55
*.871.884.	2420127731
JOSE ERALDO DOS SANTOS	MARCELLY VITÓRIA	AL00332776	34,321 L	R$ 28.55
*.192.635.	1810042321
JOSE ERIVALDO NOGUEIRA DE FARIAS	CRISTIANE II	AL00224248	34,321 L	R$ 28.55
*.367.004.	2420098609
JOSE ERIVALDO NOGUEIRA DE FARIAS	GRANDE LOBO	AL00224250	40,042 L	R$ 33.31
*.367.004.	1810045002
JOSE OLIVEIRA DOS SANTOS	RENASCER II	AL00221748	51,482 L	R$ 42.83
*.075.684.	2410149022
JOSE PAULO MARTINS	TALISMA II	AL00249910	28,601 L	R$ 23.79
*.136.654.	2410126847
JOSE PEREIRA DA SILVA	ARUANAS	AL00336998	59,490 L	R$ 49.49
*.812.804.	2412224056
JOSE RINALDO PAULINO DA SILVA	GAIVOTAO	AL00222110	22,881 L	R$ 19.03
*.812.764.	2412224200
JOSE SIONILDO DOS SANTOS	RIBAMAR I	AL00225690	25,169 L	R$ 20.94
*.615.304.	2410153283
JOSEILDO PEREIRA DA SILVA	LAIO I	AL00229370	42,902 L	R$ 35.69
*.368.484.	2410125972
JOSIVALDO VENÂNCIO DA SILVA	O SR É MEU PASTOR 1	AL00296971	42,902 L	R$ 35.69
*.364.644.	2412230862
JOSÉ EVARISTO DOS SANTOS	CAPRICHO X	AL00224306	10,296 L	R$ 8.57
*.084.424.	2410147101
JULIANA DE SOUZA MELO	SÃO JOÃO VI	AL00223668	42,330 L	R$ 35.21
*.684.614.	2210059429
KLEBSON DA SILVA RAMALHO	DEYVID WILLAMYS	AL00224046	29,468 L	R$ 24.51
*.931.944.	2410149791
KLEBSON DA SILVA RAMALHO	VIVIAN II	AL00224038	38,898 L	R$ 32.36
*.931.944.	2210126690
LUCILVAN FERREIRA LEITE	MÃE RAINHA	AL00277139	34,321 L	R$ 28.55
*.242.454.	2410155642
MARCELO AZARIAS DOS SANTOS	RAYLAN	AL00229356	6,864 L	R$ 5.71
*.252.244.	2410148841
MARCIO JOSE SANTOS MARINHO	QUEEN MARY III	AL00227696	28,601 L	R$ 23.79
*.322.444.	2410152821
MARCOS EUGENIO ARAUJO	CORDEIRO DE DEUS	AL00255781	34,321 L	R$ 28.55
*.894.184.	2412229741
MARIA DE FATIMA PRAZERES DE OMENA	III IRMÃOS	AL00222386	41,758 L	R$ 34.74
*.051.754.	2210127939
MARIA FRANCISCA DOS SANTOS CARVALHO	J CARVALHO I	AL00225604	42,330 L	R$ 35.21
*.802.354.	2420099371
MARIA FRANCISCA FERREIRA SANTOS	AGUIA DOURADA I	AL00222624	34,321 L	R$ 28.55
*.039.584.	2010046650
MARIA LUCIA BATISTA DOS SANTOS	SANTA LUCIA I	AL00226770	25,741 L	R$ 21.41
*.187.454.	2420108248
MARINILZA MELO BARROS	PINGUIM I	AL00222174	32,605 L	R$ 27.12
*.041.384.	2420100328
MARIO DOS SANTOS LIMA	SÃO LUIZ GONZAGA I	AL00219111	22,881 L	R$ 19.03
*.312.424.	2420105176
MAURICIO MORAES DE MESSIAS	ELSHADAY	SE00002260	34,321 L	R$ 28.55
*.345.324.	2610016891
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS	MAR DE PRATA I	AL00222004	54,342 L	R$ 45,20
*.808.254.	2412225125
ROQUILANE CELESTINO DOS SANTOS	ROBERT	AL00292527	9,037 L	R$ 7.52
*.042.754.	2412222371
SAMUEL ISAQUE DE SANTANA	PROFETA SAMUEL	AL00243450	34,321 L	R$ 28.55
*.366.134.	2412223955
SEBASTIÃO BASÍLIO DA SILVA	VIAJANTE I	AL00229510	10,296 L	R$ 8.57
*.368.234.	2410126979
SIDNEY SOUZA SANTANA	ABENÇOADO DE DEUS	AL00300295	36,609 L	R$ 30.45
*.975.664.	2410138951
SILVIO MARINHO DE MELO NETO	ITAMARATI V	AL00223634	42,330 L	R$ 35.21
*.771.504.	2420128133
SIRLEIDE DA CORRENTE SANTOS	ALLYFY ALEC	AL00264776	40,042 L	R$ 33.31
*.535.094.	2410131166
SOLANGE DOS SANTOS FELIX	IV NETOS	AL00225598	43,474 L	R$ 36.16
*.770.084.	2210071615
VALDERI DOS SANTOS	BARÃO I	AL00249648	41,186 L	R$ 34.26
*.603.954.	2410155871
VALTER FERREIRA CAMARAO	NENO M E	AL00302169	34,321 L	R$ 28.55
*.900.144.	2412234744
TOTAL	57	–	2,054,882 L	R$ 1.709,36

ANEXO II
EMPRESAS FORNECEDORAS DE ÓLEO DIESEL CREDENCIADAS

Razão Social	CNPJ	UF de Credenciamento
Cooperativa dos agricultores familiares e dos empreendimentos	07.824.798/0003-05	AL
Cooperativa dos agricultores familiares e dos empreendimentos solidários	07.824.798/0004-88	AL
Cooperativa dos agricultores familiares e dos empreendimentos solidários	07.824.798/0005-69	AL
Vibra Energia S/A	34.274.233/0231-45	AL

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