(DOE DE 15.03.2023)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe confere o Decreto n° 2.423-P, de 13 de março de 2023, publicado no Diário Oficial n° 13.490, de 13 de março de 2023; e
CONSIDERANDO o art. 65, II, do Decreto n° 183, de 6 de outubro de 1975, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda;
CONSIDERANDO o art. 519, do Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto n° 008, de 26 de janeiro de 1998;
CONSIDERANDO o Despacho n° 315/2023/SEFAZ – GSARE (SEI 6388485) exarada pela Secretaria Adjunta da Receita Estadual – SARE; e
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo n° 0715.012495.00021/2023-38.
RESOLVE:
Art. 1° Alterar, conforme Anexo Único desta Portaria, o preço do Bovino constante do item II – SAÍDAS, subitem 2, do Anexo Único da Pauta de Preços estabelecida pela Portaria n° 636, de 22 de dezembro de 2022, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias nela relacionadas.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Branco/AC, 14 de março de 2023.
JOSÉ AMARÍSIO FREITAS DE SOUZA
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
ANEXO ÚNICO
PORTARIA N° 342 DE 14 DE MARÇO DE 2023
PAUTA DE PREÇOS MÍNIMOS
“II – SAÍDAS
…
2. BOVINO
| PRODUTOS | UNIDADE | PREÇO |
| Bezerro de 0-12 meses | unid. | R$ 835,00 |
| Bezerra de 0-12 meses | unid. | R$ 645,00 |
| Garrote de 12-18 meses | unid. | R$ 2.040,00 |
| Novilha de 12-18 meses | unid. | R$ 1.670,00 |
| Touro para reprodução | unid. | R$ 3.500,00 |
| Vaca para cria | unid. | R$ 2.150,00 |
| Boi Gordo | unid. | R$ 4.361,00 |
| Vaca gorda | unid. | R$ 2.789,00 |
