(DOE de 23.03.2023)
Altera a Lei n° 10.709, de 28 de junho de 2018, que dispõe sobre os Fundos estaduais para fomento da Saúde Pública a nível estadual nas hipóteses que especifica e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1° Ficam alterados os §§ 2° e 3° do art. 10 da Lei n° 10.709, de 28 de junho de 2018, alterada pela Lei n° 11.487, de 04 de agosto de 2021, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 10 (…)
(…)
§ 2° A distribuição do percentual previsto no inciso I do caput deste artigo entre as instituições arroladas, na proporção prevista do Anexo I desta Lei, pautar-se-á nos procedimentos faturados a serem complementados, independentemente de contratualização, por tratar-se de subvenção direta do poder público em seu favor.
§ 3° Os valores serão repassados a título de subvenção diretamente aos entes beneficiados, que deverão comprovar em até 60 (sessenta) dias perante o gestor do FES/MT quais são os valores de serviços que serão complementados mediante relatórios de faturamento, tratando-se de filantrópicas, e em quais projetos serão aplicados os valores quando se tratar de administração pública, eventuais divergências apontadas terão prazo de 15 (quinze) dias a partir da notificação para arrazoar suas defesas.
(…)”
Art. 2° Ficam acrescidos os §§ 5° e 6° ao art. 10 da Lei n° 10.709, de 28 de junho de 2018, alterada pela Lei n° 11.487, de 04 de agosto de 2021, com a seguinte redação:
“Art. 10 (…)
(…)
§ 5° As receitas do FES/MT decorrentes do estabelecido no inciso I do caput deste artigo devem ser transferidas diretamente às entidades mencionadas no Anexo I desta Lei, observados os demais requisitos legais, inclusive aqueles do § 3° deste artigo.
§ 6° Os valores que diz o inciso I serão pagos diretamente aos entes filantrópicos visando complementar a tabela SUS de serviços já prestados e contratados.”
Art. 3° Fica alterado o § 2° do art. 11 da Lei n° 10.709, de 28 de junho de 2018, alterada pela Lei n° 11.487, de 04 de agosto de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 (…)
(…)
§ 2° Os registros contábeis e os demonstrativos mensais relativos aos repasses efetuados à conta dos Fundos e dos entes filantrópicos tratados nesta Lei serão disponibilizados em sítio eletrônico para fins de transparência.”
Art. 4° O Estado de Mato Grosso deve fomentar bens e serviços de alta e média complexidade no SUS diretamente com os entes beneficiados, sejam as Secretarias Municipais de Saúde, as entidades filantrópicas ou demais entidades prestadoras de serviço de saúde públicas e particulares.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de março de 2023, 202° da Independência e 135° da República.
MAURO MENDES
Governador do Estado
