(DOU de 24.03.2023)
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n° 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) internalizadas pela Resolução Gecex n° 440, de 27 de dezembro de 2022.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 4° do Decreto n° 11.158, de 29 de julho de 2022, e na Resolução Gecex n° 440, de 27 de dezembro de 2022, declara:
Art. 1° A Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n° 11.158, de 2022, passa a vigorar com as alterações constantes deste Ato Declaratório Executivo, mantidas as alíquotas vigentes.
Art. 2° Ficam alterados na Tipi, a partir de 1° de abril de 2023, os códigos de classificação constantes do Anexo I deste Ato Declaratório Executivo, com as descrições dos produtos, observadas as respectivas alíquotas, suprimidos os códigos de classificação 0207.12.00, 0302.91.00, 0303.91.00 e 0305.20.00.
Art. 3° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
Anexo
| Código TIPI (original) | Código TIPI (desdobramentos) | DESCRIÇÃO | ALÍQUOTA IPI (%) |
| 0207.12.00 | 0207.12 | — Não cortadas em pedaços, congeladas | |
| 0207.12.10 | Com miudezas | 0 | |
| 0207.12.20 | Sem miudezas | 0 | |
| 0302.91.00 | 0302.91 | — Fígados, ovas e gônadas masculinas | |
| 0302.91.10 | Ovas de tainhas (Mugil spp.) | 0 | |
| 0302.91.90 | Outros | 0 | |
| 0303.91.00 | 0303.91 | — Fígados, ovas e gônadas masculinas | |
| 0303.91.10 | Ovas de tainhas (Mugil spp.) | 0 | |
| 0303.91.90 | Outros | 0 | |
| 0305.20.00 | 0305.20 | – Fígados, ovas e gônadas masculinas, de peixes, secos, defumados (fumados), salgados ou em salmoura | |
| 0305.20.10 | Ovas de tainhas (Mugil spp.) | 0 | |
| 0305.20.90 | Outros | 0 |
