DECRETO N° 48.590, DE 22 DE MARÇO DE 2023

(DOE de 23.03.2023)

Revoga os decretos que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei ° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no art. 17 da Lei complementar n° 78, de 9 de julho de 2004,

DECRETA:

Art. 1° Ficam revogados os decretos especificados no Anexo, sem prejuízo dos efeitos por eles produzidos.

Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 22 de março de 2023; 235° da Inconfidência Mineira e 202° da Independência  do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO
(a que se refere o art. 1° do Decreto n° 48.590, de 22 de março de 2023)

1	DECRETO N° 42.543, DE 29 DE ABRIL DE 2002
2	DECRETO N° 43.128, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002
3	DECRETO N° 43.195, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2003
4	DECRETO N° 43.218, DE 19 DE MARÇO DE 2003
5	DECRETO N° 43.284, DE 23 DE ABRIL DE 2003
6	DECRETO N° 43.310, DE 30 DE ABRIL DE 2003
7	DECRETO N° 43.325, DE 16 DE MAIO DE 2003
8	DECRETO N° 43.339, DE 26 DE MAIO DE 2003
9	DECRETO N° 43.349, DE 30 DE MAIO DE 2003
10	DECRETO N° 43.367, DE 3 DE JUNHO DE 2003
11	DECRETO N° 43.390, DE 18 DE JUNHO DE 2003
12	DECRETO N° 43.443 DE 17 DE JULHO DE 2003
13	DECRETO N° 43.493, DE 30 DE JULHO DE 2003
14	DECRETO N° 43.509, DE 8 DE AGOSTO DE 2003
15	DECRETO N° 43.537, DE 14 DE AGOSTO DE 2003
16	DECRETO N° 43.564, DE 29 DE AGOSTO DE 2003
17	DECRETO N° 43.577, DE 9 DE SETEMBRO DE 2003
18	DECRETO N° 43.583, DE 11 DE SETEMBRO DE 2003
19	DECRETO N° 43.605, DE 23 DE SETEMBRO DE 2003
20	DECRETO N° 43.617, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003
21	DECRETO N° 43.618, DE 29DE SETEMBRO DE 2003
22	DECRETO N° 43.619, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003
23	DECRETO N° 43.631, DE 14 DE OUTUBRO DE 2003
24	DECRETO N° 43.641, DE 30 DE OUTUBRO DE 2003
25	DECRETO N° 43.655, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003
26	DECRETO N° 43.686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003
27	DECRETO N° 43.708, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
28	DECRETO N° 43.724, DE 29 DE JANEIRO DE 2004
29	DECRETO N° 43.737, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2004
30	DECRETO N° 43.738, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2004
31	DECRETO N° 43.759, DE 10 DE MARÇO DE 2004
32	DECRETO N° 43.762, DE 10 DE MARÇO DE 2004
33	DECRETO N° 43.773, DE 31 DE MARÇO DE 2004
34	DECRETO N° 43.777, DE 5 DE ABRIL DE 2004
35	DECRETO N° 43.785, DE 15 DE ABRIL DE 2004
36	DECRETO N° 43.793, DE 28 DE ABRIL DE 2004
37	DECRETO N° 43.823, DE 28 DE JUNHO DE 2004
38	DECRETO N° 43.827, DE 2 DE JULHO DE 2004
39	DECRETO N° 43.828, DE 2 DE JULHO DE 2004
40	DECRETO N° 43.829, DE 2 DE JULHO DE 2004
41	DECRETO N° 43.830, DE 2 DE JULHO DE 2004
42	DECRETO N° 43.831, DE 6 DE JULHO DE 2004
43	DECRETO N° 43.835, DE 20 DE JULHO DE 2004
44	DECRETO N° 43.836, DE 21 DE JULHO DE 2004
45	DECRETO N° 43.837, DE 21 DE JULHO DE 2004
46	DECRETO N° 43.838, DE 23 DE JULHO DE 2004
47	DECRETO N° 43.847, DE 6 DE AGOSTO DE 2004
48	DECRETO N° 43.848, DE 6 DE AGOSTO DE 2004
49	DECRETO N° 43.856, DE 18 DE AGOSTO DE 2004
50	DECRETO N° 43.864, DE 2 DE SETEMBRO DE 2004
51	DECRETO N° 43.869, DE 13 DE SETEMBRO DE 2004
52	DECRETO N° 43.889, DE 6 DE OUTUBRO DE 2004
53	DECRETO N° 43.890, DE 6 DE OUTUBRO DE 2004
54	DECRETO N° 43.891, DE 6 DE OUTUBRO DE 2004
55	DECRETO N° 43.898 DE 21 DE OUTUBRO DE 2004
56	DECRETO N° 43.899, DE 21 DE OUTUBRO DE 2004
57	DECRETO N° 43.906, DE 27 DE OUTUBRO DE 2004
58	DECRETO N° 43.916, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004
59	DECRETO N° 43.919, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2004
60	DECRETO N° 43.920, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004
61	DECRETO N° 43.923, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004
62	DECRETO N° 43.924, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2004
63	DECRETO N° 43.929, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2004
64	DECRETO N° 43.941, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004
65	DECRETO N° 43.943, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004
66	DECRETO N° 43.944, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004
67	DECRETO N° 43.950, DE 5 DE JANEIRO DE 2005
68	DECRETO N° 43.973, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2005
69	DECRETO N° 43.990, DE 22 DE MARÇO DE 2005
70	DECRETO N° 43.995, DE 29 DE MARÇO DE 2005
71	DECRETO N° 43.996, DE 29 DE MARÇO DE 2005
72	DECRETO N° 43.997, DE 29 DE MARÇO DE 2005
73	DECRETO N° 43.998, DE 29 DE MARÇO DE 2005
74	DECRETO N° 44.015, DE 19 DE ABRIL DE 2005
75	DECRETO N° 44.018, DE 27 DE ABRIL DE 2005
76	DECRETO N° 44.023, DE 6 DE MAIO DE 2005
77	DECRETO N° 44.037, DE 3 DE JUNHO DE 2005
78	DECRETO N° 44.044, DE 9 DE JUNHO DE 2005
79	DECRETO N° 44.056, DE 29 DE JUNHO DE 2005
80	DECRETO N° 44.057, DE 29 DE JUNHO DE 2005
81	DECRETO N° 44.060, DE 29 DE JUNHO DE 2005
82	DECRETO N° 44.061, DE 29 DE JUNHO DE 2005
83	DECRETO N° 44.062, DE 29 DE JUNHO DE 2005
84	DECRETO N° 44.073, DE 18 DE JULHO DE 2005
85	DECRETO N° 44.074, DE 18 DE JULHO DE 2005
86	DECRETO N° 44.080, DE 29 DE JULHO DE 2005
87	DECRETO N° 44.082, DE 4 DE AGOSTO DE 2005
88	DECRETO N° 44.085, DE 17 DE AGOSTO DE 2005
89	DECRETO N° 44.087, DE 18 DE AGOSTO DE 2005
90	DECRETO N° 44.092, DE 29 DE AGOSTO DE 2005
91	DECRETO N° 44.093, DE 29 DE AGOSTO DE 2005
92	DECRETO N° 44.105, DE 14 DE SETEMBRO DE 2005
93	DECRETO N° 44.119, DE 29 DE SETEMBRO DE 2005
94	DECRETO N° 44.125, DE 7 DE OUTUBRO DE 2005
95	DECRETO N° 44.131, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005
96	DECRETO N° 44.132, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005
97	DECRETO N° 44.147, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2005
98	DECRETO N° 44.149, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005
99	DECRETO N° 44.150, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005
100	DECRETO N° 44.158, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005
101	DECRETO N° 44.164, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2005
102	DECRETO N° 44.165, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2005
103	DECRETO N° 44.166, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2005
104	DECRETO N° 44.178, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005
105	DECRETO N° 44.179, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005
106	DECRETO N° 44.186, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005
107	DECRETO N° 44.187, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005
108	DECRETO N° 44.188, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005
109	DECRETO N° 44.189, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005
110	DECRETO N° 44.190, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005
111	DECRETO N° 44.206, DE 13 DE JANEIRO DE 2006
112	DECRETO N° 44.207, DE 19 DE JANEIRO DE 2006
113	DECRETO N° 44.210, DE 20 DE JANEIRO DE 2006
114	DECRETO N° 44.239, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2006
115	DECRETO N° 44.246, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006
116	DECRETO N° 44.253, DE 9 DE MARÇO DE 2006
117	DECRETO N° 44.256, DE 14 DE MARÇO DE 2006
118	DECRETO N° 44.257, DE 14 DE MARÇO DE 2006
119	DECRETO N° 44.258, DE 15 DE MARÇO DE 2006
120	DECRETO N° 44.282, DE 26 DE ABRIL DE 2006
121	DECRETO N° 44.286 DE 28 DE ABRIL DE 2006
122	DECRETO N° 44.287, DE 2 DE MAIO DE 2006
123	DECRETO N° 44.288, DE 2 DE MAIO DE 2006
124	DECRETO N° 44.301, DE 24 DE MAIO DE 2006
125	DECRETO N° 44.311, DE 6 DE JUNHO DE 2006
126	DECRETO N° 44.357, DE 20 DE JULHO DE 2006
127	DECRETO N° 44.366, DE 27 DE JULHO DE 2006
128	DECRETO N° 44.375, DE 21 DE AGOSTO DE 2006
129	DECRETO N° 44.386, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006
130	DECRETO N° 44.389, DE 25 DE SETEMBRO DE 2006
131	DECRETO N° 44.406, DE 16 de NOVEMBRO de 2006
132	DECRETO N° 44.420, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006
133	DECRETO N° 44.421 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006
134	DECRETO N° 44.441, DE 25 DE JANEIRO DE 2007
135	DECRETO N° 44.449, DE 26 DE JANEIRO DE 2007
136	DECRETO N° 44.456, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2007
137	DECRETO N° 44.470, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007
138	DECRETO N° 44.496, DE 29 DE MARÇO DE 2007
139	DECRETO N° 44.509, DE 3 DE MAIO DE 2007
140	DECRETO N° 44.522, DE 17 DE MAIO DE 2007
141	DECRETO N° 44.523, DE 17 DE MAIO DE 2007
142	DECRETO N° 44.536, DE 1° DE JUNHO DE 2007
143	DECRETO N° 44.541, DE 13 DE JUNHO DE 2007
144	DECRETO N° 44.553, DE 27 DE JUNHO DE 2007
145	DECRETO N° 44.562, DE 29 DE JUNHO DE 2007
146	DECRETO N° 44.566, DE 12 DE JULHO DE 2007
147	DECRETO N° 44.573, DE 23 DE JULHO DE 2007
148	DECRETO N° 44.575, DE 25 DE JULHO DE 2007
149	DECRETO N° 44.576, DE 25 DE JULHO DE 2007
150	DECRETO N° 44.587, DE 2 DE AGOSTO DE 2007
151	DECRETO N° 44.588, DE 2 DE AGOSTO DE 2007
152	DECRETO N° 44.595, DE 13 DE AGOSTO DE 2007
153	DECRETO N° 44.596, DE 13 DE AGOSTO DE 2007
154	DECRETO N° 44.600, DE 21 DE AGOSTO DE 2007
155	DECRETO N° 44.605, DE 27 DE AGOSTO DE 2007
156	DECRETO N° 44.609, DE 6 DE SETEMBRO DE 2007
157	DECRETO N° 44.624, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007
158	DECRETO N° 44.625, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007
159	DECRETO N° 44.636, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007
160	DECRETO N° 44.643, DE 31 DE OUTUBRO DE 2007
161	DECRETO N° 44.648, DE 1° DE NOVEMBRO DE 2007
162	DECRETO N° 44.649, DE 1° DE NOVEMBRO DE 2007
163	DECRETO N° 44.650, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2007
164	DECRETO N° 44.676, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
165	DECRETO N° 44.677, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
166	DECRETO N° 44.678, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
167	DECRETO N° 44.698, DE 3 DE JANEIRO DE 2008
168	DECRETO N° 44.701, DE 8 DE JANEIRO DE 2008
169	DECRETO N° 44.703, DE 10 DE JANEIRO DE 2008
170	DECRETO N° 44.706, DE 18 DE JANEIRO DE 2008
171	DECRETO N° 44.725, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2008
172	DECRETO N° 44.742, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008
173	DECRETO N° 44.743, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008
174	DECRETO N° 44.753, DE 13 DE MARÇO DE 2008
175	DECRETO N° 44.754, DE 14 DE MARÇO DE 2008
176	DECRETO N° 44.763, DE 27 DE MARÇO DE 2008
177	DECRETO N° 44.765, DE 28 DE MARÇO DE 2008
178	DECRETO N° 44.767, DE 1° DE ABRIL DE 2008
179	DECRETO N° 44.772, DE 8 DE ABRIL DE 2008
180	DECRETO N° 44.781, DE 17 DE ABRIL DE 2008
181	DECRETO N° 44.792, DE 24 DE ABRIL DE 2008
182	DECRETO N° 44.793, DE 25 DE ABRIL DE 2008
183	DECRETO N° 44.809, DE 14 DE MAIO DE 2008
184	DECRETO N° 44.822, DE 29 DE MAIO DE 2008
185	DECRETO N° 44.823, DE 30 DE MAIO DE 2008
186	DECRETO N° 44.824, DE 3 DE JUNHO DE 2008
187	DECRETO N° 44.834, DE 13 DE JUNHO DE 2008
188	DECRETO N° 44.840, DE 19 DE JUNHO DE 2008
189	DECRETO N° 44.845, DE 25 DE JUNHO DE 2008
190	DECRETO N° 44.850, DE 30 DE JUNHO DE 2008
191	DECRETO N° 44.851, DE 1° DE JULHO DE 2008
192	DECRETO N° 44.856, DE 9 DE JULHO DE 2008
193	DECRETO N° 44.867, DE 5 DE AGOSTO DE 2008
194	DECRETO N° 44.876, DE 19 DE AGOSTO DE 2008
195	DECRETO N° 44.879, DE 26 DE AGOSTO DE 2008
196	DECRETO N° 44.894, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008
197	DECRETO N° 44.907, DE 30 DE SETEMBRO DE 2008
198	DECRETO N° 44.921, DE 15 DE OUTUBRO DE 2008
199	DECRETO N° 44.926, DE 22 DE OUTUBRO DE 2008
200	DECRETO N° 44.930, DE 30 DE OUTUBRO DE 2008
201	DECRETO N° 44.931, DE 30 DE OUTUBRO DE 2008
202	DECRETO N° 44.934, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008
203	DECRETO N° 44.938, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2008
204	DECRETO N° 44.951, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008
205	DECRETO N° 44.960, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008
206	DECRETO N° 44.965, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008
207	DECRETO N° 44.966, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008
208	DECRETO N° 44.969, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2008
209	DECRETO N° 44.970, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2008
210	DECRETO N° 44.992, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008
211	DECRETO N° 44.995, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008
212	DECRETO N° 45.008, DE 14 DE JANEIRO DE 2009
213	DECRETO N° 45.011, DE 19 DE JANEIRO DE 2009
214	DECRETO N° 45.025, DE 27 DE JANEIRO DE 2009
215	DECRETO N° 45.026, DE 27 DE JANEIRO DE 2009
216	DECRETO N° 45.030, DE 29 DE JANEIRO DE 2009
217	DECRETO N° 45.033, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009
218	DECRETO N° 45.057, DE 10 DE MARÇO DE 2009
219	DECRETO N° 45.066, DE 18 DE MARÇO DE 2009
220	DECRETO N° 45.068, DE 24 MARÇO DE 2009
221	DECRETO N° 45.073, DE 30 DE MARÇO DE 2009
222	DECRETO N° 45.074, DE 30 DE MARÇO DE 2009
223	DECRETO N° 45.076, DE 31 MARÇO DE 2009
224	DECRETO N° 45.081, DE 3 ABRIL DE 2009
225	DECRETO N° 45.082, DE 3 ABRIL DE 2009
226	DECRETO N° 45.089, DE 24 DE ABRIL DE 2009
227	DECRETO N° 45.105, DE 22 DE MAIO DE 2009
228	DECRETO N° 45.106, DE 22 DE MAIO DE 2009
229	DECRETO N° 45.110, DE 28 DE MAIO DE 2009
230	DECRETO N° 45.114, DE 9 DE JUNHO DE 2009
231	DECRETO N° 45.123, DE 25 DE JUNHO DE 2009
232	DECRETO N° 45.124, DE 25 DE JUNHO DE 2009
233	DECRETO N° 45.126, DE 29 DE JUNHO DE 2009
234	DECRETO N° 45.127, DE 30 DE JUNHO DE 2009
235	DECRETO N° 45.129, DE 3 DE JULHO DE 2009
236	DECRETO N° 45.136, DE 16 DE JULHO DE 2009
237	DECRETO N° 45.138, DE 20 DE JULHO DE 2009
238	DECRETO N° 45.143, DE 23 DE JULHO DE 2009
239	DECRETO N° 45.150, DE 6 DE AGOSTO DE 2009
240	DECRETO N° 45.152, DE 17 DE AGOSTO DE 2009
241	DECRETO N° 45.154, DE 20 DE AGOSTO DE 2009
242	DECRETO N° 45.157, DE 27 DE AGOSTO DE 2009
243	DECRETO N° 45.163, DE 3 DE SETEMBRO DE 2009
244	DECRETO N° 45.173, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009
245	DECRETO N° 45.174, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009
246	DECRETO N° 45.186, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009
247	DECRETO N° 45.188, DE 2 DE OUTUBRO DE 2009
248	DECRETO N° 45.189, DE 2 DE OUTUBRO DE 2009
249	DECRETO N° 45.190, DE 6 DE OUTUBRO DE 2009
250	DECRETO N° 45.192, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009
251	DECRETO N° 45.193, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009
252	DECRETO N° 45.199, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009
253	DECRETO N° 45.204, DE 23 DE OUTUBRO DE 2009
254	DECRETO N° 45.209, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2009
255	DECRETO N° 45.210, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2009
256	DECRETO N° 45.217, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009
257	DECRETO N° 45.219, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2009
258	DECRETO N° 45.244, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009
259	DECRETO N° 45.245, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009
260	DECRETO N° 45.248, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009
261	DECRETO N° 45.250, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009
262	DECRETO N° 45.251, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009
263	DECRETO N° 45.252, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009
264	DECRETO N° 45.253, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009
265	DECRETO N° 45.255, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009
266	DECRETO N° 45.271, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009
267	DECRETO N° 45.273, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009
268	DECRETO N° 45.277, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009
269	DECRETO N° 45.293, DE 19 DE JANEIRO DE 2010
270	DECRETO N° 45.294, DE 19 DE JANEIRO DE 2010
271	DECRETO N° 45.295, DE 19 DE JANEIRO DE 2010
272	DECRETO N° 45.299, DE 27 DE JANEIRO DE 2010
273	DECRETO N° 45.306, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010
274	DECRETO N° 45.313, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010
275	DECRETO N° 45.314, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010
276	DECRETO N° 45.315, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010
277	DECRETO N° 45.319, DE 8 DE MARÇO DE 2010
278	DECRETO N° 45.328, DE 17 DE MARÇO DE 2010
279	DECRETO N° 45.329, DE 17 DE MARÇO DE 2010
280	DECRETO N° 45.330, DE 19 DE MARÇO DE 2010
281	DECRETO N° 45.332, DE 22 DE MARÇO DE 2010
282	DECRETO N° 45.335, DE 24 DE MARÇO DE 2010
283	DECRETO N° 45.341, DE 30 DE MARÇO DE 2010
284	DECRETO N° 45.342, DE 5 DE ABRIL DE 2010
285	DECRETO N° 45.352, DE 27 DE ABRIL DE 2010
286	DECRETO N° 45.353, DE 27 DE ABRIL DE 2010
287	DECRETO N° 45.354, DE 27 DE ABRIL DE 2010
288	DECRETO N° 45.355, DE 29 DE ABRIL DE 2010
289	DECRETO N° 45.359, DE 5 DE MAIO DE 2010
290	DECRETO N° 45.363, DE 7 DE MAIO DE 2010
291	DECRETO N° 45.364, DE 11 DE MAIO DE 2010
292	DECRETO N° 45.380, DE 25 DE MAIO DE 2010
293	DECRETO N° 45.405, DE 22 DE JUNHO DE 2010
294	DECRETO N° 45.406, DE 23 DE JUNHO DE 2010
295	DECRETO N° 45.408, DE 24 DE JUNHO DE 2010
296	DECRETO N° 45.409, DE 24 DE JUNHO DE 2010
297	DECRETO N° 45.410, DE 24 DE JUNHO DE 2010
298	DECRETO N° 45.411, DE 25 DE JUNHO DE 2010
299	DECRETO N° 45.412, DE 25 DE JUNHO DE 2010
300	DECRETO N° 45.418, DE 29 DE JUNHO DE 2010
301	DECRETO N° 45.420, DE 1° DE JULHO DE 2010
302	DECRETO N° 45.433, DE 30 DE JULHO DE 2010
303	DECRETO N° 45.434, DE 30 DE JULHO DE 2010
304	DECRETO N° 45.436, DE 2 DE AGOSTO DE 2010
305	DECRETO N° 45.438, DE 4 DE AGOSTO DE 2010
306	DECRETO N° 45.439, DE 4 DE AGOSTO DE 2010
307	DECRETO N° 45.440, DE 4 DE AGOSTO DE 2010
308	DECRETO N° 45.441, DE 4 DE AGOSTO DE 2010
309	DECRETO N° 45.450, DE 16 DE AGOSTO DE 2010
310	DECRETO N° 45.451, DE 16 DE AGOSTO DE 2010
311	DECRETO N° 45.454, DE 17 DE AGOSTO DE 2010
312	DECRETO N° 45.455, DE 17 DE AGOSTO DE 2010
313	DECRETO N° 45.456, DE 18 DE AGOSTO DE 2010
314	DECRETO N° 45.457, DE 19 DE AGOSTO DE 2010
315	DECRETO N° 45.459, DE 24 DE AGOSTO DE 2010
316	DECRETO N° 45.469, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010
317	DECRETO N° 45.476, DE 29 DE SETEMBRO DE 2010
318	DECRETO N° 45.477, DE 30 DE SETEMBRO DE 2010
319	DECRETO N° 45.479, DE 5 DE OUTUBRO DE 2010
320	DECRETO N° 45.480, DE 7 DE OUTUBRO DE 2010
321	DECRETO N° 45.481, DE 8 DE OUTUBRO DE 2010
322	DECRETO N° 45.483, DE 20 DE OUTUBRO DE 2010
323	DECRETO N° 45.484, DE 20 DE OUTUBRO DE 2010
324	DECRETO N° 45.485, DE 20 DE OUTUBRO DE 2010
325	DECRETO N° 45.487, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010
326	DECRETO N° 45.492, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2010
327	DECRETO N° 45.500, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2010
328	DECRETO N° 45.503, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010
329	DECRETO N° 45.504, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010
330	DECRETO N° 45.505, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010
331	DECRETO N° 45.506, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010
332	DECRETO N° 45.507, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010
333	DECRETO N° 45.510, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010
334	DECRETO N° 45.515, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010
335	DECRETO N° 45.516, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010
336	DECRETO N° 45.517, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010
337	DECRETO N° 45.524, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010
338	DECRETO N° 45.526, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010
339	DECRETO N° 45.531, DE 21 DE JANEIRO DE 2011
340	DECRETO N° 45.532, DE 21 DE JANEIRO DE 2011
341	DECRETO N° 45.539, DE 28 DE JANEIRO DE 2011
342	DECRETO N° 45.541, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2011
343	DECRETO N° 45.542, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2011
344	DECRETO N° 45.543, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2011
345	DECRETO N° 45.549, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2011
346	DECRETO N° 45.552, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2011
347	DECRETO N° 45.555, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011
348	DECRETO N° 45.557, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011
349	DECRETO N° 45.569, DE 23 DE MARÇO DE 2011
350	DECRETO N° 45.576, DE 25 DE MARÇO DE 2011
351	DECRETO N° 45.577, DE 28 DE MARÇO DE 2011
352	DECRETO N° 45.586, DE 12 DE ABRIL DE 2011
353	DECRETO N° 45.587, DE 15 DE ABRIL DE 2011
354	DECRETO N° 45.595, DE 4 DE MAIO DE 2011
355	DECRETO N° 45.597, DE 6 DE MAIO DE 2011
356	DECRETO N° 45.606, DE 24 DE MAIO DE 2011
357	DECRETO N° 45.608, DE 26 DE MAIO DE 2011
358	DECRETO N° 45.610, DE 30 DE MAIO DE 2011
359	DECRETO N° 45.617, DE 8 DE JUNHO DE 2011
360	DECRETO N° 45.623, DE 20 DE JUNHO DE 2011
361	DECRETO N° 45.630, DE 7 DE JULHO DE 2011
362	DECRETO N° 45.631, DE 7 DE JULHO DE 2011
363	DECRETO N° 45.632, DE 7 DE JULHO DE 2011
364	DECRETO N° 45.656, DE 25 DE JULHO DE 2011
365	DECRETO N° 45.667, DE 2 DE AGOSTO DE 2011
366	DECRETO N° 45.672, DE 3 DE AGOSTO DE 2011
367	DECRETO N° 45.688, DE 11 DE AGOSTO DE 2011
368	DECRETO N° 45.705, DE 25 DE AGOSTO DE 2011
369	DECRETO N° 45.706, DE 26 DE AGOSTO DE 2011
370	DECRETO N° 45.717, DE 1° DE SETEMBRO DE 2011
371	DECRETO N° 45.728, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011
372	DECRETO N° 45.738, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011
373	DECRETO N° 45.747, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011
374	DECRETO N° 45.748, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011
375	DECRETO N° 45.764, DE 31 DE OUTUBRO DE 2011
376	DECRETO N° 45.776, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011
377	DECRETO N° 45.787, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2011
378	DECRETO N° 45.791, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2011
379	DECRETO N° 45.792, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2011
380	DECRETO N° 45.801, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011
381	DECRETO N° 45.805, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011
382	DECRETO N° 45.823, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011
383	DECRETO N° 45.829, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011
384	DECRETO N° 45.900, DE 25 DE JANEIRO DE 2012
385	DECRETO N° 45.901, DE 25 DE JANEIRO DE 2012
386	DECRETO N° 45.904, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2012
387	DECRETO N° 45.931, DE 20 DE MARÇO DE 2012
388	DECRETO N° 45.932, DE 21 DE MARÇO DE 2012
389	DECRETO N° 45.933, DE 22 DE MARÇO DE 2012
390	DECRETO N° 45.935, DE 23 DE MARÇO DE 2012
391	DECRETO N° 45.946, DE 2 DE ABRIL DE 2012
392	DECRETO N° 45.954, DE 25 DE ABRIL DE 2012
393	DECRETO N° 45.955, DE 26 DE ABRIL DE 2012
394	DECRETO N° 45.956, DE 26 DE ABRIL DE 2012
395	DECRETO N° 45.973, DE 1° DE JUNHO DE 2012
396	DECRETO N° 45.978, DE 6 DE JUNHO DE 2012
397	DECRETO N° 45.979, DE 6 DE JUNHO DE 2012
398	DECRETO N° 45.980, DE 6 DE JUNHO DE 2012
399	DECRETO N° 45.988, DE 13 DE JUNHO DE 2012
400	DECRETO N° 45.996, DE 28 DE JUNHO DE 2012
401	DECRETO N° 46.002, DE 6 DE JULHO DE 2012
402	DECRETO N° 46.005, DE 10 DE JULHO DE 2012
403	DECRETO N° 46.009, DE 13 DE JULHO DE 2012
404	DECRETO N° 46.014, DE 1° DE AGOSTO DE 2012
405	DECRETO N° 46.022, DE 16 DE AGOSTO DE 2012
406	DECRETO N° 46.031, DE 20 DE AGOSTO DE 2012
407	DECRETO N° 46.036, DE 29 DE AGOSTO DE 2012
408	DECRETO N° 46.055, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012
409	DECRETO N° 46.064, DE 19 DE OUTUBRO DE 2012
410	DECRETO N° 46.066, DE 23 DE OUTUBRO DE 2012
411	DECRETO N° 46.069, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012
412	DECRETO N° 46.074, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2012
413	DECRETO N° 46.088, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012
414	DECRETO N° 46.101, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012
415	DECRETO N° 46.102, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012
416	DECRETO N° 46.110, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
417	DECRETO N° 46.114, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012
418	DECRETO N° 46.115, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012
419	DECRETO N° 46.116, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012
420	DECRETO N° 46.119, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012
421	DECRETO N° 46.123, DE 4 DE JANEIRO DE 2013
422	DECRETO N° 46.124, DE 4 DE JANEIRO DE 2013
423	DECRETO N° 46.131, DE 9 DE JANEIRO DE 2013
424	DECRETO N° 46.132, DE 17 DE JANEIRO DE 2013
425	DECRETO N° 46.135, DE 18 DE JANEIRO DE 2013
426	DECRETO N° 46.137, DE 21 DE JANEIRO DE 2013
427	DECRETO N° 46.142, DE 30 DE JANEIRO DE 2013
428	DECRETO N° 46.153, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013
429	DECRETO N° 46.154, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013
430	DECRETO N° 46.155, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013
431	DECRETO N° 46.156, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013
432	DECRETO N° 46.167, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013
433	DECRETO N° 46.168, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013
434	DECRETO N° 46.169, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013
435	DECRETO N° 46.172, DE 5 DE MARÇO DE 2013
436	DECRETO N° 46.176, DE 8 DE MARÇO DE 2013
437	DECRETO N° 46.181, DE 14 DE MARÇO DE 2013
438	DECRETO N° 46.188, DE 18 DE MARÇO DE 2013
439	DECRETO N° 46.189, DE 18 DE MARÇO DE 2013
440	DECRETO N° 46.191, DE 21 DE MARÇO DE 2013
441	DECRETO N° 46.200, DE 1° DE ABRIL DE 2013
442	DECRETO N° 46.201, DE 1° DE ABRIL DE 2013
443	DECRETO N° 46.207, DE 4 DE ABRIL DE 2013
444	DECRETO N° 46.210, DE 8 DE ABRIL DE 2013
445	DECRETO N° 46.213, DE 11 DE ABRIL DE 2013
446	DECRETO N° 46.221, DE 17 DE ABRIL DE 2013
447	DECRETO N° 46.227, DE 26 DE ABRIL DE 2013
448	DECRETO N° 46.231, DE 29 DE ABRIL DE 2013
449	DECRETO N° 46.238, DE 9 DE MAIO DE 2013
450	DECRETO N° 46.239, DE 9 DE MAIO DE 2013
451	DECRETO N° 46.244, DE 22 DE MAIO DE 2013
452	DECRETO N° 46.246, DE 27 DE MAIO DE 2013
453	DECRETO N° 46.248, DE 29 DE MAIO DE 2013
454	DECRETO N° 46.249, DE 29 DE MAIO DE 2013
455	DECRETO N° 46.253, DE 6 DE JUNHO DE 2013
456	DECRETO N° 46.260, DE 20 DE JUNHO DE 2013
457	DECRETO N° 46.261, DE 24 DE JUNHO DE 2013
458	DECRETO N° 46.266, DE 28 DE JUNHO DE 2013
459	DECRETO N° 46.269, DE 3 DE JULHO DE 2013
460	DECRETO N° 46.270, DE 4 DE JULHO DE 2013
461	DECRETO N° 46.271, DE 5 DE JULHO DE 2013
462	DECRETO N° 46.274, DE 10 DE JULHO DE 2013
463	DECRETO N° 46.280, DE 23 DE JULHO DE 2013
464	DECRETO N° 46.291, DE 6 DE AGOSTO DE 2013
465	DECRETO N° 46.294, DE 9 DE AGOSTO DE 2013
466	DECRETO N° 46.299, DE 20 DE AGOSTO DE 2013
467	DECRETO N° 46.300, DE 21 DE AGOSTO DE 2013
468	DECRETO N° 46.301, DE 21 DE AGOSTO DE 2013
469	DECRETO N° 46.307, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013
470	DECRETO N° 46.321, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013
471	DECRETO N° 46.326, DE 8 DE OUTUBRO DE 2013
472	DECRETO N° 46.334, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013
473	DECRETO N° 46.335, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013
474	DECRETO N° 46.338, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013
475	DECRETO N° 46.339, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013
476	DECRETO N° 46.341, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013
477	DECRETO N° 46.347, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013
478	DECRETO N° 46.348, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013
479	DECRETO N° 46.350, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013
480	DECRETO N° 46.353, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013
481	DECRETO N° 46.354, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013
482	DECRETO N° 46.355, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013
483	DECRETO N° 46.356, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013
484	DECRETO N° 46.363, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2013
485	DECRETO N° 46.368, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013
486	DECRETO N° 46.375, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
487	DECRETO N° 46.376, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
488	DECRETO N° 46.377, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
489	DECRETO N° 46.378, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
490	DECRETO N° 46.379, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
491	DECRETO N° 46.380, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
492	DECRETO N° 46.388, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013
493	DECRETO N° 46.389, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013
494	DECRETO N° 46.390, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013
495	DECRETO N° 46.392, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013
496	DECRETO N° 46.399, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013
497	DECRETO N° 46.400, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013
498	DECRETO N° 46.401, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013
499	DECRETO N° 46.405, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013
500	DECRETO N° 46.412, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013
501	DECRETO N° 46.414, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013
502	DECRETO N° 46.415, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013
503	DECRETO N° 46.426, DE 28 DE JANEIRO DE 2014
504	DECRETO N° 46.427, DE 28 DE JANEIRO DE 2014
505	DECRETO N° 46.430, DE 29 DE JANEIRO DE 2014
506	DECRETO N° 46.431, DE 29 DE JANEIRO DE 2014
507	DECRETO N° 46.435, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
508	DECRETO N° 46.436, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014
509	DECRETO N° 46.445, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014
510	DECRETO N° 46.450, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014
511	DECRETO N° 46.452, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014
512	DECRETO N° 46.453, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014
513	DECRETO N° 46.456, DE 11 DE MARÇO DE 2014
514	DECRETO N° 46.481, DE 9 DE ABRIL DE 2014
515	DECRETO N° 46.486, DE 11 DE ABRIL DE 2014
516	DECRETO N° 46.487, DE 11 DE ABRIL DE 2014
517	DECRETO N° 46.488, DE 11 DE ABRIL DE 2014
518	DECRETO N° 46.493, DE 25 DE ABRIL DE 2014
519	DECRETO N° 46.495, DE 29 DE ABRIL DE 2014
520	DECRETO N° 46.497, DE 30 DE ABRIL DE 2014
521	DECRETO N° 46.498, DE 30 DE ABRIL DE 2014
522	DECRETO N° 46.500, DE 5 DE MAIO DE 2014
523	DECRETO N° 46.504, DE 12 DE MAIO DE 2014
524	DECRETO N° 46.505, DE 12 DE MAIO DE 2014
525	DECRETO N° 46.508, DE 14 DE MAIO DE 2014
526	DECRETO N° 46.509, DE 15 DE MAIO DE 2014
527	DECRETO N° 46.517, DE 28 DE MAIO DE 2014
528	DECRETO N° 46.519, DE 30 DE MAIO DE 2014
529	DECRETO N° 46.520, DE 30 DE MAIO DE 2014
530	DECRETO N° 46.521, DE 3 DE JUNHO DE 2014
531	DECRETO N° 46.522, DE 3 DE JUNHO DE 2014
532	DECRETO N° 46.523, DE 3 DE JUNHO DE 2014
533	DECRETO N° 46.533, DE 10 DE JUNHO DE 2014
534	DECRETO N° 46.534, DE 10 DE JUNHO DE 2014
535	DECRETO N° 46.535, DE 10 DE JUNHO DE 2014
536	DECRETO N° 46.538, DE 11 DE JUNHO DE 2014
537	DECRETO N° 46.539, DE 11 DE JUNHO DE 2014
538	DECRETO N° 46.544, DE 25 DE JUNHO DE 2014
539	DECRETO N° 46.545, DE 26 DE JUNHO DE 2014
540	DECRETO N° 46.553, DE 30 DE JUNHO DE 2014
541	DECRETO N° 46.556, DE 4 DE JULHO DE 2014
542	DECRETO N° 46.560, DE 16 DE JULHO DE 2014
543	DECRETO N° 46.562, DE 23 DE JULHO DE 2014
544	DECRETO N° 46.573, DE 4 DE AGOSTO DE 2014
545	DECRETO N° 46.574, DE 5 DE AGOSTO DE 2014
546	DECRETO N° 46.575, DE 5 DE AGOSTO DE 2014
547	DECRETO N° 46.581, DE 18 DE AGOSTO DE 2014
548	DECRETO N° 46.586, DE 20 DE AGOSTO DE 2014
549	DECRETO N° 46.591, DE 4 DE SETEMBRO DE 2014
550	DECRETO N° 46.594, DE 9 DE SETEMBRO DE 2014
551	DECRETO N° 46.596, DE 11 DE SETEMBRO DE 2014
552	DECRETO N° 46.597, DE 11 DE SETEMBRO DE 2014
553	DECRETO N° 46.598, DE 11 DE SETEMBRO DE 2014
554	DECRETO N° 46.600, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014
555	DECRETO N° 46.605, DE 25 DE SETEMBRO DE 2014
556	DECRETO N° 46.609, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014
557	DECRETO N° 46.611, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014
558	DECRETO N° 46.612, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014
559	DECRETO N° 46.614, DE 1° DE OUTUBRO DE 2014
560	DECRETO N° 46.616, DE 1° DE OUTUBRO DE 2014
561	DECRETO N° 46.619, DE 13 DE OUTUBRO DE 2014
562	DECRETO N° 46.624, DE 17 DE OUTUBRO DE 2014
563	DECRETO N° 46.625, DE 17 DE OUTUBRO DE 2014
564	DECRETO N° 46.626, DE 17 DE OUTUBRO DE 2014
565	DECRETO N° 46.630, DE 22 DE OUTUBRO DE 2014
566	DECRETO N° 46.634, DE 27 DE OUTUBRO DE 2014
567	DECRETO N° 46.635, DE 27 DE OUTUBRO DE 2014
568	DECRETO N° 46.643, DE 30 DE OUTUBRO DE 2014
569	DECRETO N° 46.645, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2014
570	DECRETO N° 46.646, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014
571	DECRETO N° 46.659, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2014
572	DECRETO N° 46.660, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2014
573	DECRETO N° 46.663, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2014
574	DECRETO N° 46.666, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014
575	DECRETO N° 46.672, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014
576	DECRETO N° 46.675, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014
577	DECRETO N° 46.676, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014
578	DECRETO N° 46.677, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014
579	DECRETO N° 46.679, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014
580	DECRETO N° 46.684, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014
581	DECRETO N° 46.687, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014
582	DECRETO N° 46.688, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014
583	DECRETO N° 46.694, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
584	DECRETO N° 46.695, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
585	DECRETO N° 46.696, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
586	DECRETO N° 46.697, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
587	DECRETO N° 46.698, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
588	DECRETO N° 46.699, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
589	DECRETO N° 46.701, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
590	DECRETO N° 46.702, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
591	DECRETO N° 46.703, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
592	DECRETO N° 46.704, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
593	DECRETO N° 46.706, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
594	DECRETO N° 46.707, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
595	DECRETO N° 46.713, DE 30 DE JANEIRO DE 2015
596	DECRETO N° 46.714, DE 30 DE JANEIRO DE 2015
597	DECRETO N° 46.715, DE 30 DE JANEIRO DE 2015
598	DECRETO N° 46.721, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015
599	DECRETO N° 46.726, DE 18 DE MARÇO DE 2015
600	DECRETO N° 46.728, DE 23 DE MARÇO DE 2015
601	DECRETO N° 46.729, DE 24 DE MARÇO DE 2015
602	DECRETO N° 46.732, DE 27 DE MARÇO DE 2015
603	DECRETO N° 46.762, DE 22 DE MAIO DE 2015
604	DECRETO N° 46.763, DE 22 DE MAIO DE 2015
605	DECRETO N° 46.766, DE 27 DE MAIO DE 2015
606	DECRETO N° 46.767, DE 27 DE MAIO DE 2015
607	DECRETO N° 46.770, DE 1° DE JUNHO DE 2015
608	DECRETO N° 46.772, DE 3 DE JUNHO DE 2015
609	DECRETO N° 46.784, DE 26 DE JUNHO DE 2015
610	DECRETO N° 46.785, DE 26 DE JUNHO DE 2015
611	DECRETO N° 46.789, DE 30 DE JUNHO DE 2015
612	DECRETO N° 46.790, DE 30 DE JUNHO DE 2015
613	DECRETO N° 46.801, DE 20 DE JULHO DE 2015
614	DECRETO N° 46.802, DE 20 DE JULHO DE 2015
615	DECRETO N° 46.806, DE 28 DE JULHO DE 2015
616	DECRETO N° 46.810, DE 29 DE JULHO DE 2015
617	DECRETO N° 46.813, DE 5 DE AGOSTO DE 2015
618	DECRETO N° 46.814, DE 5 DE AGOSTO DE 2015
619	DECRETO N° 46.833, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015
620	DECRETO N° 46.834, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015
621	DECRETO N° 46.838, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015
622	DECRETO N° 46.839, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015
623	DECRETO N° 46.841, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015
624	DECRETO N° 46.842, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015
625	DECRETO N° 46.843, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015
626	DECRETO N° 46.844, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015
627	DECRETO N° 46.845, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015
628	DECRETO N° 46.846, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015
629	DECRETO N° 46.847, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015
630	DECRETO N° 46.854, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015
631	DECRETO N° 46.855, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015
632	DECRETO N° 46.856, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015
633	DECRETO N° 46.857, DE 1° DE OUTUBRO DE 2015
634	DECRETO N° 46.859, DE 1° DE OUTUBRO DE 2015
635	DECRETO N° 46.875, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015
636	DECRETO N° 46.876, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2015
637	DECRETO N° 46.877, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2015
638	DECRETO N° 46.886, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015
639	DECRETO N° 46.889, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015
640	DECRETO N° 46.890, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015
641	DECRETO N° 46.893, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015
642	DECRETO N° 46.894, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015
643	DECRETO N° 46.896, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015
644	DECRETO N° 46.897, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015
645	DECRETO N° 46.898, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015
646	DECRETO N° 46.900, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015
647	DECRETO N° 46.903, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015
648	DECRETO N° 46.907, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015
649	DECRETO N° 46.908, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015
650	DECRETO N° 46.909, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015
651	DECRETO N° 46.910, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015
652	DECRETO N° 46.911, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
653	DECRETO N° 46.912, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
654	DECRETO N° 46.913, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
655	DECRETO N° 46.914, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
656	DECRETO N° 46.915, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
657	DECRETO N° 46.916, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
658	DECRETO N° 46.919, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015
659	DECRETO N° 46.920, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015
660	DECRETO N° 46.921, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015
661	DECRETO N° 46.924, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015
662	DECRETO N° 46.926, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015
663	DECRETO N° 46.929, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015
664	DECRETO N° 46.931, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015
665	DECRETO N° 46.940, DE 21 DE JANEIRO DE 2016
666	DECRETO N° 46.947, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016
667	DECRETO N° 46.950, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016
668	DECRETO N° 46.951, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016
669	DECRETO N° 46.954, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016
670	DECRETO N° 46.957, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016
671	DECRETO N° 46.959, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016
672	DECRETO N° 46.965, DE 7 DE MARÇO DE 2016
673	DECRETO N° 46.971, DE 18 DE MARÇO DE 2016
674	DECRETO N° 46.980, DE 12 DE ABRIL DE 2016
675	DECRETO N° 46.985, DE 25 DE ABRIL DE 2016
676	DECRETO N° 46.986, DE 25 DE ABRIL DE 2016
677	DECRETO N° 46.987, DE 25 DE ABRIL DE 2016
678	DECRETO N° 46.990, DE 28 DE ABRIL DE 2016
679	DECRETO N° 46.991, DE 28 DE ABRIL DE 2016
680	DECRETO N° 46.998, DE 16 DE MAIO DE 2016
681	DECRETO N° 46.999, DE 16 DE MAIO DE 2016
682	DECRETO N° 47.004, DE 3 DE JUNHO DE 2016
683	DECRETO N° 47.011, DE 15 DE JUNHO DE 2016
684	DECRETO N° 47.012, DE 16 DE JUNHO DE 2016
685	DECRETO N° 47.013, DE 16 DE JUNHO DE 2016
686	DECRETO N° 47.016, DE 29 DE JUNHO DE 2016
687	DECRETO N° 47.017, DE 1° DE JULHO DE 2016
688	DECRETO N° 47.018, DE 1° DE JULHO DE 2016
689	DECRETO N° 47.022, DE 22 DE JULHO DE 2016
690	DECRETO N° 47.023, DE 25 DE JULHO DE 2016
691	DECRETO N° 47.024, DE 29 DE JULHO DE 2016
692	DECRETO N° 47.028, DE 2 DE AGOSTO DE 2016
693	DECRETO N° 47.031, DE 17 DE AGOSTO DE 2016
694	DECRETO N° 47.034, DE 25 DE AGOSTO DE 2016
695	DECRETO N° 47.046, DE 16 DE SETEMBRO DE 2016
696	DECRETO N° 47.051, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016
697	DECRETO N° 47.053, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016
698	DECRETO N° 47.055, DE 6 DE OUTUBRO DE 2016
699	DECRETO N° 47.057, DE 13 DE OUTUBRO DE 2016
700	DECRETO N° 47.060, DE 14 DE OUTUBRO DE 2016
701	DECRETO N° 47.061, DE 14 DE OUTUBRO DE 2016
702	DECRETO N° 47.082, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016
703	DECRETO N° 47.084, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016
704	DECRETO N° 47.085, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016
705	DECRETO N° 47.089, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016
706	DECRETO N° 47.097, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2016
707	DECRETO N° 47.098, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2016
708	DECRETO N° 47.099, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2016
709	DECRETO N° 47.103, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016
710	DECRETO N° 47.107, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016
711	DECRETO N° 47.108, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016
712	DECRETO N° 47.119, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016
713	DECRETO N° 47.120, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016
714	DECRETO N° 47.121, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016
715	DECRETO N° 47.122, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016
716	DECRETO N° 47.123, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016
717	DECRETO N° 47.127, DE 17 DE JANEIRO DE 2017
718	DECRETO N° 47.130, DE 18 DE JANEIRO DE 2017
719	DECRETO N° 47.136, DE 24 DE JANEIRO DE 2017
720	DECRETO N° 47.141, DE 25 DE JANEIRO DE 2017
721	DECRETO N° 47.142, DE 25 DE JANEIRO DE 2017
722	DECRETO N° 47.150, DE 30 DE JANEIRO DE 2017
723	DECRETO N° 47.156, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017
724	DECRETO N° 47.162, DE 14 DE MARÇO DE 2017
725	DECRETO N° 47.172, DE 6 DE ABRIL DE 2017
726	DECRETO N° 47.173, DE 6 DE ABRIL DE 2017
727	DECRETO N° 47.178, DE 18 DE ABRIL DE 2017
728	DECRETO N° 47.179, DE 28 DE ABRIL DE 2017
729	DECRETO N° 47.180, DE 28 DE ABRIL DE 2017
730	DECRETO N° 47.188, DE 22 DE MAIO DE 2017
731	DECRETO N° 47.189, DE 22 DE MAIO DE 2017
732	DECRETO N° 47.190, DE 23 DE MAIO DE 2017
733	DECRETO N° 47.191, DE 24 DE MAIO DE 2017
734	DECRETO N° 47.194, DE 26 DE MAIO DE 2017
735	DECRETO N° 47.195, DE 26 DE MAIO DE 2017
736	DECRETO N° 47.199, DE 2 DE JUNHO DE 2017
737	DECRETO N° 47.205, DE 19 DE JUNHO DE 2017
738	DECRETO N° 47.207, DE 26 DE JUNHO DE 2017
739	DECRETO N° 47.208, DE 27 DE JUNHO DE 2017
740	DECRETO N° 47.209, DE 27 DE JUNHO DE 2017
741	DECRETO N° 47.215, DE 7 DE JULHO DE 2017
742	DECRETO N° 47.216, DE 7 DE JULHO DE 2017
743	DECRETO N° 47.219, DE 14 DE JULHO DE 2017
744	DECRETO N° 47.220, DE 14 DE JULHO DE 2017
745	DECRETO N° 47.225, DE 1° DE AGOSTO DE 2017
746	DECRETO N° 47.226, DE 2 DE AGOSTO DE 2017
747	DECRETO N° 47.230, DE 4 DE AGOSTO DE 2017
748	DECRETO N° 47.231, DE 4 DE AGOSTO DE 2017
749	DECRETO N° 47.233, DE 9 DE AGOSTO DE 2017
750	DECRETO N° 47.234, DE 10 DE AGOSTO DE 2017
751	DECRETO N° 47.237, DE 11 DE AGOSTO DE 2017
752	DECRETO N° 47.238, DE 11 DE AGOSTO DE 2017
753	DECRETO N° 47.239, DE 11 DE AGOSTO DE 2017
754	DECRETO N° 47.241, DE 16 DE AGOSTO DE 2017
755	DECRETO N° 47.242, DE 16 DE AGOSTO DE 2017
756	DECRETO N° 47.243, DE 29 DE AGOSTO DE 2017
757	DECRETO N° 47.245, DE 30 DE AGOSTO DE 2017
758	DECRETO N° 47.249, DE 6 DE SETEMBRO DE 2017
759	DECRETO N° 47.250, DE 6 DE SETEMBRO DE 2017
760	DECRETO N° 47.255, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017
761	DECRETO N° 47.259, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017
762	DECRETO N° 47.260, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017
763	DECRETO N° 47.261, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017
764	DECRETO N° 47.263, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017
765	DECRETO N° 47.264, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017
766	DECRETO N° 47.265, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017
767	DECRETO N° 47.268, DE 4 DE OUTUBRO DE 2017
768	DECRETO N° 47.275, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017
769	DECRETO N° 47.279, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017
770	DECRETO N° 47.284, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017
771	DECRETO N° 47.285, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017
772	DECRETO N° 47.286, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017
773	DECRETO N° 47.290, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017
774	DECRETO N° 47.291, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017
775	DECRETO N° 47.293, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017
776	DECRETO N° 47.294, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017
777	DECRETO N° 47.302, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017
778	DECRETO N° 47.308, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017
779	DECRETO N° 47.310, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017
780	DECRETO N° 47.311, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017
781	DECRETO N° 47.316, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
782	DECRETO N° 47.317, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
783	DECRETO N° 47.318, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
784	DECRETO N° 47.319, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
785	DECRETO N° 47.320, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
786	DECRETO N° 47.321, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
787	DECRETO N° 47.322, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
788	DECRETO N° 47.328, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017
789	DECRETO N° 47.331, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017
790	DECRETO N° 47.338, DE 12 DE JANEIRO DE 2018
791	DECRETO N° 47.340, DE 19 DE JANEIRO DE 2018
792	DECRETO N° 47.361, DE 31 DE JANEIRO DE 2018
793	DECRETO N° 47.362, DE 31 DE JANEIRO DE 2018
794	DECRETO N° 47.363, DE 31 DE JANEIRO DE 2018
795	DECRETO N° 47.364, DE 1° DE FEVEREIRO DE 2018
796	DECRETO N° 47.366, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018
797	DECRETO N° 47.372, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018
798	DECRETO N° 47.376, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018
799	DECRETO N° 47.377, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018
800	DECRETO N° 47.378, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018
801	DECRETO N° 47.379, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018
802	DECRETO N° 47.380, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018
803	DECRETO N° 47.381, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018
804	DECRETO N° 47.384, DE 8 DE MARÇO DE 2018
805	DECRETO N° 47.385, DE 8 DE MARÇO DE 2018
806	DECRETO N° 47.396, DE 5 DE ABRIL DE 2018
807	DECRETO N° 47.397, DE 5 DE ABRIL DE 2018
808	DECRETO N° 47.403, DE 25 DE ABRIL DE 2018
809	DECRETO N° 47.410, DE 21 DE MAIO DE 2018
810	DECRETO N° 47.411, DE 21 DE MAIO DE 2018
811	DECRETO N° 47.412, DE 21 DE MAIO DE 2018
812	DECRETO N° 47.413, DE 21 DE MAIO DE 2018
813	DECRETO N° 47.414, DE 21 DE MAIO DE 2018
814	DECRETO N° 47.415, DE 21 DE MAIO DE 2018
815	DECRETO N° 47.418, DE 24 DE MAIO DE 2018
816	DECRETO N° 47.423, DE 4 DE JUNHO DE 2018
817	DECRETO N° 47.426, DE 15 DE JUNHO DE 2018
818	DECRETO N° 47.435, DE 22 DE JUNHO DE 2018
819	DECRETO N° 47.438, DE 27 DE JUNHO DE 2018
820	DECRETO N° 47.440, DE 29 DE JUNHO DE 2018
821	DECRETO N° 47.453, DE 19 DE JULHO DE 2018
822	DECRETO N° 47.458 DE 27 DE JULHO DE 2018
823	DECRETO N° 47.459, DE 27 DE JULHO DE 2018
824	DECRETO N° 47.460, DE 27 DE JULHO DE 2018
825	DECRETO N° 47.462, DE 31 DE JULHO DE 2018
826	DECRETO N° 47.463, DE 31 DE JULHO DE 2018
827	DECRETO N° 47.465, DE 31 DE JULHO DE 2018
828	DECRETO N° 47.466, DE 3 DE AGOSTO DE 2018
829	DECRETO N° 47.467, DE 3 DE AGOSTO DE 2018
830	DECRETO N° 47.477, DE 24 DE AGOSTO DE 2018
831	DECRETO N° 47.479, DE 30 DE AGOSTO DE 2018
832	DECRETO N° 47.480, DE 30 DE AGOSTO DE 2018
833	DECRETO N° 47.487, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018
834	DECRETO N° 47.488, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018
835	DECRETO N° 47.490, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018
836	DECRETO N° 47.496, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018
837	DECRETO N° 47.498, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018
838	DECRETO N° 47.507, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018
839	DECRETO N° 47.509, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018
840	DECRETO N° 47.513, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018
841	DECRETO N° 47.514, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018
842	DECRETO N° 47.519, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018
843	DECRETO N° 47.520, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018
844	DECRETO N° 47.532, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018
845	DECRETO N° 47.536, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
846	DECRETO N° 47.540, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018
847	DECRETO N° 47.541, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018
848	DECRETO N° 47.542, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018
849	DECRETO N° 47.544, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018
850	DECRETO N° 47.545, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018
851	DECRETO N° 47.555, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018
852	DECRETO N° 47.562, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018
853	DECRETO N° 47.563, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
854	DECRETO N° 47.576, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
855	DECRETO N° 47.579, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
856	DECRETO N° 47.581, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
857	DECRETO N° 47.582, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
858	DECRETO N° 47.586, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
859	DECRETO N° 47.592, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
860	DECRETO N° 47.594, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
861	DECRETO N° 47.595, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
862	DECRETO N° 47.597, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
863	DECRETO N° 47.598, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
864	DECRETO N° 47.600, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
865	DECRETO N° 47.601, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
866	DECRETO N° 47.602, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
867	DECRETO N° 47.604, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
868	DECRETO N° 47.613, DE 31 DE JANEIRO DE 2019
869	DECRETO N° 47.617, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019
870	DECRETO N° 47.621, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019
871	DECRETO N° 47.623, DE 18 DE MARÇO DE 2019
872	DECRETO N° 47.627, DE 29 DE MARÇO DE 2019
873	DECRETO N° 47.631, DE 5 DE ABRIL DE 2019
874	DECRETO N° 47.635, DE 17 DE ABRIL DE 2019
875	DECRETO N° 47.637, DE 25 DE ABRL DE 2019
876	DECRETO N° 47.638, DE 29 DE ABRIL DE 2019
877	DECRETO N° 47.639, DE 29 DE ABRIL DE 2019
878	DECRETO N° 47.642, DE 7 DE MAIO DE 2019
879	DECRETO N° 47.643, DE 8 DE MAIO DE 2019
880	DECRETO N° 47.644, DE 9 DE MAIO DE 2019
881	DECRETO N° 47.645, DE 9 DE MAIO DE 2019
882	DECRETO N° 47.646, DE 9 DE MAIO DE 2019
883	DECRETO N° 47.647, DE 9 DE MAIO DE 2019
884	DECRETO N° 47.648, DE 10 DE MAIO DE 2019
885	DECRETO N° 47.651, DE 20 DE MAIO DE 2019
886	DECRETO N° 47.669, DE 10 DE JUNHO DE 2019
887	DECRETO N° 47.670, DE 11 DE JUNHO DE 2019
888	DECRETO N° 47.672, DE 17 DE JUNHO DE 2019
889	DECRETO N° 47.678, DE 28 DE JUNHO DE 2019
890	DECRETO N° 47.679, DE 5 DE JULHO DE 2019
891	DECRETO N° 47.684, DE 16 DE JULHO DE 2019
892	DECRETO N° 47.691, DE 30 DE JULHO DE 2019
893	DECRETO N° 47.694, DE 1° DE AGOSTO DE 2019
894	DECRETO N° 47.695, DE 1° DE AGOSTO DE 2019
895	DECRETO N° 47.702, DE 27 DE AGOSTO DE 2019
896	DECRETO N° 47.709, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019
897	DECRETO N° 47.710, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019
898	DECRETO N° 47.712, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019
899	DECRETO N° 47.713, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019
900	DECRETO N° 47.716, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
901	DECRETO N° 47.721, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019
902	DECRETO N° 47.723, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019
903	DECRETO N° 47.724, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019
904	DECRETO N° 47.726, DE 1° DE OUTUBRO DE 2019
905	DECRETO N° 47.728, DE 8 DE OUTUBRO DE 2019
906	DECRETO N° 47.733, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019
907	DECRETO N° 47.735, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019
908	DECRETO N° 47.737, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019
909	DECRETO N° 47.757, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
910	DECRETO N° 47.763, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019
911	DECRETO N° 47.773, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019
912	DECRETO N° 47.778, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019
913	DECRETO N° 47.779, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019
914	DECRETO N° 47.781, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019
915	DECRETO N° 47.782, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019
916	DECRETO N° 47.786, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
917	DECRETO N° 47.791, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
918	DECRETO N° 47.793, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
919	DECRETO N° 47.798, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
920	DECRETO N° 47.799, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
921	DECRETO N° 47.800, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
922	DECRETO N° 47.805, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
923	DECRETO N° 47.806, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
924	DECRETO N° 47.807, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
925	DECRETO N° 47.808, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
926	DECRETO N° 47.809, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
927	DECRETO N° 47.816, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
928	DECRETO N° 47.817, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
929	DECRETO N° 47.818, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
930	DECRETO N° 47.821, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
931	DECRETO N° 47.822, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
932	DECRETO N° 47.824, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
933	DECRETO N° 47.825, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
934	DECRETO N° 47.826, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
935	DECRETO N° 47.829, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
936	DECRETO N° 47.831, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
937	DECRETO N° 47.835, DE 8 DE JANEIRO DE 2020
938	DECRETO N° 47.836, DE 8 DE JANEIRO DE 2020
939	DECRETO N° 47.841, DE 17 DE JANEIRO DE 2020
940	DECRETO N° 47.842, DE 17 DE JANEIRO DE 2020
941	DECRETO N° 47.846, DE 27 DE JANEIRO DE 2020
942	DECRETO N° 47.848, DE 30 DE JANEIRO DE 2020
943	DECRETO N° 47.854, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2020
944	DECRETO N° 47.861, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020
945	DECRETO N° 47.868, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020
946	DECRETO N° 47.874, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020
947	DECRETO N° 47.875, DE 2 DE MARÇO DE 2020
948	DECRETO N° 47.878, DE 6 DE MARÇO DE 2020
949	DECRETO N° 47.882, DE 10 DE MARÇO DE 2020
950	DECRETO N° 47.887, DE 16 DE MARÇO DE 2020
951	DECRETO N° 47.888, DE 16 DE MARÇO DE 2020
952	DECRETO N° 47.898, DE 25 DE MARÇO DE 2020
953	DECRETO N° 47.905, DE 31 DE MARÇO DE 2020
954	DECRETO N° 47.907, DE 2 DE ABRIL DE 2020
955	DECRETO N° 47.909, DE 2 DE ABRIL DE 2020
956	DECRETO N° 47.916, DE 13 DE ABRIL DE 2020
957	DECRETO N° 47.927, DE 27 DE ABRIL DE 2020
958	DECRETO N° 47.935, DE 30 DE ABRIL DE 2020
959	DECRETO N° 47.947, DE 14 DE MAIO DE 2020
960	DECRETO N° 47.955, DE 20 DE MAIO DE 2020
961	DECRETO N° 47.961, DE 27 DE MAIO DE 2020
962	DECRETO N° 47.969, DE 1° DE JUNHO DE 2020
963	DECRETO N° 47.970, DE 2 DE JUNHO DE 2020
964	DECRETO N° 47.973, DE 3 DE JUNHO DE 2020
965	DECRETO N° 47.978, DE 16 DE JUNHO DE 2020
966	DECRETO N° 47.979, DE 16 DE JUNHO DE 2020
967	DECRETO N° 47.980, DE 16 DE JUNHO DE 2020
968	DECRETO N° 47.986, DE 19 DE JUNHO DE 2020
969	DECRETO N° 47.987, DE 19 DE JUNHO DE 2020
970	DECRETO N° 47.992, DE 24 DE JUNHO DE 2020
971	DECRETO N° 47.997, DE 30 DE JUNHO DE 2020
972	DECRETO N° 48.000, DE 2 DE JULHO DE 2020
973	DECRETO N° 48.001, DE 2 DE JULHO DE 2020
974	DECRETO N° 48.008, DE 15 DE JULHO DE 2020
975	DECRETO N° 48.013, DE 24 DE JULHO DE 2020
976	DECRETO N° 48.016, DE 27 DE JULHO DE 2020
977	DECRETO N° 48.019, DE 5 DE AGOSTO DE 2020
978	DECRETO N° 48.029, DE 28 DE AGOSTO DE 2020
979	DECRETO N° 48.032, DE 31 DE AGOSTO DE 2020
980	DECRETO N° 48.037, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020
981	DECRETO N° 48.042, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020
982	DECRETO N° 48.048, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
983	DECRETO N° 48.049, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
984	DECRETO N° 48.050, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020
985	DECRETO N° 48.051, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020
986	DECRETO N° 48.052, DE 1° DE OUTUBRO DE 2020
987	DECRETO N° 48.053, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020
988	DECRETO N° 48.054, DE 6 DE OUTUBRO DE 2020
989	DECRETO N° 48.055, DE 7 DE OUTUBRO DE 2020
990	DECRETO N° 48.065, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020
991	DECRETO N° 48.067, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
992	DECRETO N° 48.069, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020
993	DECRETO N° 48.071, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020
994	DECRETO N° 48.073, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020
995	DECRETO N° 48.075, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020
996	DECRETO N° 48.081, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020
997	DECRETO N° 48.082, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020
998	DECRETO N° 48.083, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020
999	DECRETO N° 48.084, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020
1000	DECRETO N° 48.089, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020
1001	DECRETO N° 48.090, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020
1002	DECRETO N° 48.093, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
1003	DECRETO N° 48.094, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
1004	DECRETO N° 48.096, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020
1005	DECRETO N° 48.099, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020
1006	DECRETO N° 48.100, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020
1007	DECRETO N° 48.101, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020
1008	DECRETO N° 48.104, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
1009	DECRETO N° 48.105, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
1010	DECRETO N° 48.106, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
1011	DECRETO N° 48.110, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
1012	DECRETO N° 48.115, DE 4 DE JANEIRO DE 2021
1013	DECRETO N° 48.116, DE 4 DE JANEIRO DE 2021
1014	DECRETO N° 48.117, DE 4 DE JANEIRO DE 2021
1015	DECRETO N° 48.118, DE 4 DE JANEIRO DE 2021
1016	DECRETO N° 48.120, DE 8 DE JANEIRO DE 2021
1017	DECRETO N° 48.125, DE 21 DE JANEIRO DE 2021
1018	DECRETO N° 48.126, DE 22 DE JANEIRO DE 2021
1019	DECRETO N° 48.151, DE 9 DE MARÇO DE 2021
1020	DECRETO N° 48.154, DE 11 DE MARÇO DE 2021
1021	DECRETO N° 48.166, DE 31 DE MARÇO DE 2021
1022	DECRETO N° 48.167, DE 31 DE MARÇO DE 2021
1023	DECRETO N° 48.168, DE 31 DE MARÇO DE 2021
1024	DECRETO N° 48.169, DE 6 DE ABRIL DE 2021
1025	DECRETO N° 48.174, DE 8 DE ABRIL DE 2021
1026	DECRETO N° 48.179, DE 20 DE ABRIL DE 2021
1027	DECRETO N° 48.180, DE 20 DE ABRIL DE 2021
1028	DECRETO N° 48.181, DE 20 DE ABRIL DE 2021
1029	DECRETO N° 48.186, DE 5 DE MAIO DE 2021
1030	DECRETO N° 48.188, DE 6 DE MAIO DE 2021
1031	DECRETO N° 48.196, DE 26 DE MAIO DE 2021
1032	DECRETO N° 48.203, DE 9 DE JUNHO DE 2021
1033	DECRETO N° 48.206, DE 15 DE JUNHO DE 2021
1034	DECRETO N° 48.214, DE 30 DE JUNHO DE 2021
1035	DECRETO N° 48.217, DE 2 DE JULHO DE 2021
1036	DECRETO N° 48.218, DE 5 DE JULHO DE 2021
1037	DECRETO N° 48.219, DE 5 DE JULHO DE 2021
1038	DECRETO N° 48.220, DE 8 DE JULHO DE 2021
1039	DECRETO N° 48.221, DE 8 DE JULHO DE 2021
1040	DECRETO N° 48.227, DE 15 DE JULHO DE 2021
1041	DECRETO N° 48.238, DE 23 DE JULHO DE 2021
1042	DECRETO N° 48.239, DE 29 DE JULHO DE 2021
1043	DECRETO N° 48.244, DE 2 DE AGOSTO DE 2021
1044	DECRETO N° 48.248, DE 4 DE AGOSTO DE 2021
1045	DECRETO N° 48.250, DE 6 DE AGOSTO DE 2021
1046	DECRETO N° 48.252, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
1047	DECRETO N° 48.256, DE 19 DE AGOSTO DE 2021
1048	DECRETO N° 48.258, DE 19 DE AGOSTO DE 2021
1049	DECRETO N° 48.260, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
1050	DECRETO N° 48.264, DE 27 DE AGOSTO DE 2021
1051	DECRETO N° 48.265, DE 27 DE AGOSTO DE 2021
1052	DECRETO N° 48.271, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
1053	DECRETO N° 48.273, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021
1054	DECRETO N° 48.274, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
1055	DECRETO N° 48.278, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
1056	DECRETO N° 48.281, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021
1057	DECRETO N° 48.286, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
1058	DECRETO N° 48.288, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
1059	DECRETO N° 48.289, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
1060	DECRETO N° 48.295, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021
1061	DECRETO N° 48.296, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021
1062	DECRETO N° 48.297, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021
1063	DECRETO N° 48.300, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021
1064	DECRETO N° 48.301, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
1065	DECRETO N° 48.302, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
1066	DECRETO N° 48.306, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
1067	DECRETO N° 48.307, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021
1068	DECRETO N° 48.308, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021
1069	DECRETO N° 48.309, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021
1070	DECRETO N° 48.311, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
1071	DECRETO N° 48.318, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
1072	DECRETO N° 48.319, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
1073	DECRETO N° 48.323, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
1074	DECRETO N° 48.324, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
1075	DECRETO N° 48.332, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
1076	DECRETO N° 48.336, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
1077	DECRETO N° 48.337, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
1078	DECRETO N° 48.338, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
1079	DECRETO N° 48.339, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
1080	DECRETO N° 48.340, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
1081	DECRETO N° 48.341, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
1082	DECRETO N° 48.342, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
1083	DECRETO N° 48.351, DE 13 DE JANEIRO DE 2022
1084	DECRETO N° 48.356, DE 26 DE JANEIRO DE 2022
1085	DECRETO N° 48.358, DE 31 DE JANEIRO DE 2022
1086	DECRETO N° 48.365, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022
1087	DECRETO N° 48.369, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022
1088	DECRETO N° 48.372, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
1089	DECRETO N° 48.379, DE 16 DE MARÇO DE 2022
1090	DECRETO N° 48.381, DE 17 DE MARÇO DE 2022
1091	DECRETO N° 48.385, DE 24 DE MARÇO DE 2022
1092	DECRETO N° 48.392, DE 31 DE MARÇO DE 2022
1093	DECRETO N° 48.394, DE 5 DE ABRIL DE 2022
1094	DECRETO N° 48.395, DE 5 DE ABRIL DE 2022
1095	DECRETO N° 48.396, DE 5 DE ABRIL DE 2022
1096	DECRETO N° 48.397, DE 6 DE ABRIL DE 2022
1097	DECRETO N° 48.398, DE 6 DE ABRIL DE 2022
1098	DECRETO N° 48.405, DE 8 DE ABRIL DE 2022
1099	DECRETO N° 48.407, DE 12 DE ABRIL DE 2022
1100	DECRETO N° 48.408, DE 13 DE ABRIL DE 2022
1101	DECRETO N° 48.423, DE 17 DE MAIO DE 2022
1102	DECRETO N° 48.424, DE 17 DE MAIO DE 2022
1103	DECRETO N° 48.425, DE 20 DE MAIO DE 2022
1104	DECRETO N° 48.426, DE 20 DE MAIO DE 2022
1105	DECRETO N° 48.427, DE 20 DE MAIO DE 2022
1106	DECRETO N° 48.430, DE 23 DE MAIO DE 2022
1107	DECRETO N° 48.435, DE 3 DE JUNHO DE 2022
1108	DECRETO N° 48.436, DE 6 DE JUNHO DE 2022
1109	DECRETO N° 48.440, DE 13 DE JUNHO DE 2022
1110	DECRETO N° 48.441, DE 13 DE JUNHO DE 2022
1111	DECRETO N° 48.445, DE 15 DE JUNHO DE 2022
1112	DECRETO N° 48.446, DE 15 DE JUNHO DE 2022
1113	DECRETO N° 48.447, DE 15 DE JUNHO DE 2022
1114	DECRETO N° 48.452, DE 27 DE JUNHO DE 2022
1115	DECRETO N° 48.455, DE 29 DE JUNHO DE 2022
1116	DECRETO N° 48.458, DE 6 DE JULHO DE 2022
1117	DECRETO N° 48.459, DE 7 DE JULHO DE 2022
1118	DECRETO N° 48.463, DE 20 DE JULHO DE 2022
1119	DECRETO N° 48.464, DE 20 DE JULHO DE 2022
1120	DECRETO N° 48.466, DE 20 DE JULHO DE 2022
1121	DECRETO N° 48.467, DE 21 DE JULHO DE 2022
1122	DECRETO N° 48.468, DE 21 DE JULHO DE 2022
1123	DECRETO N° 48.469, DE 21 DE JULHO DE 2022
1124	DECRETO N° 48.470, DE 22 DE JULHO DE 2022
1125	DECRETO N° 48.471, DE 22 DE JULHO DE 2022
1126	DECRETO N° 48.472, DE 22 DE JULHO DE 2022
1127	DECRETO N° 48.473, DE 22 DE JULHO DE 2022
1128	DECRETO N° 48.478, DE 1° DE AGOSTO DE 2022
1129	DECRETO N° 48.479, DE 3 DE AGOSTO DE 2022
1130	DECRETO N° 48.485, DE 8 DE AGOSTO DE 2022
1131	DECRETO N° 48.486, DE 10 DE AGOSTO DE 2022
1132	DECRETO N° 48.487, DE 11 DE AGOSTO DE 2022
1133	DECRETO N° 48.491, DE 24 DE AGOSTO DE 2022
1134	DECRETO N° 48.492, DE 25 DE AGOSTO DE 2022
1135	DECRETO N° 48.500, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
1136	DECRETO N° 48.501, DE 1° DE SETEMBRO DE 2022
1137	DECRETO N° 48.502, DE 1° DE SETEMBRO DE 2022
1138	DECRETO N° 48.503, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022
1139	DECRETO N° 48.504, DE 8 DE SETEMBRO DE 2022
1140	DECRETO N° 48.506, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
1141	DECRETO N° 48.518, DE 3 DE OUTUBRO DE 2022