(DOE de 01.04.2023)
Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS n° 11, de 28 de março de 2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar n° 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no caput do art. 4° da Lei Complementar Federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975,
DECRETA:
Art. 1° O Estado de Minas Gerais não ratifica o Convênio ICMS n° 11, de 28 de março de 2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar n° 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto, celebrado na 369ª reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz, realizada em Brasília-DF, em 28 de março de 2023.
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 31 de março de 2023; 235° da Inconfidência Mineira e 202° da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
