(DOE de 31.03.2023)
Altera o Decreto n° Estadual n 72.101, de 25 de novembro de 2020, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o que mais consta do Processo Administrativo n° E:01500.0000009483/2023,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual n° 8.779, de 20 de dezembro de 2022, que dispõe sobre aumento de alíquota do ICMS,
DECRETA:
Art. 1° Os dispositivos adiante indicados do Decreto Estadual n° 72.101, de 25 de novembro de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – os itens 1 e 2 da alínea a, a alínea b, os itens 1 e 2 da alínea c e as alíneas d e e, todos do inciso I do caput do art. 5°:
“Art. 5° O ICMS devido mensalmente pelo contribuinte atacadista, relativo às operações próprias de saída dos produtos indicados no art. 1° deste Decreto, deve corresponder à soma dos valores resultantes da aplicação dos seguintes percentuais:
I – sobre o valor das entradas:
a) oriundas de outra Unidade da Federação com alíquota de 12% (doze por cento):
1. se de 1 (um) único fornecedor ou de mesmo titular, excluídas as oriundas de estabelecimento de fabricante ou importador da mercadoria: 10,06% (dez vírgula seis por cento); e
2. nos demais casos: 6,71% (seis vírgula setenta e um por cento).
b) oriundas de outra Unidade da Federação com alíquota de 7% (sete por cento): 10,06% (dez vírgula seis por cento);
c) oriundas de outra Unidade da Federação com alíquota de 4% (quatro por cento):
1. se de 1 (um) único fornecedor ou de mesmo titular, excluídas as oriundas de estabelecimento de fabricante ou importador da mercadoria: 15,09% (quinze vírgula nove por cento); e
2. nos demais casos: 13,41% (treze inteiros e quarenta e um por cento).
d) oriundas deste Estado: 6,71% (seis vírgula setenta e um por cento); e
e) oriundas do exterior: 15,65% (quinze vírgula sessenta e cinco por cento).” (NR)
II – o inciso II, do caput do art. 5°:
“Art. 5° O ICMS devido mensalmente pelo contribuinte atacadista, relativo às operações próprias de saída dos produtos indicados no art. 1° deste Decreto, deve corresponder à soma dos valores resultantes da aplicação dos seguintes percentuais:
(…)
II – sobre o valor das saídas internas, destinadas a não contribuintes do imposto, exceto hospitais, casas de saúde e estabelecimentos congêneres e órgãos públicos: 4,47% (quatro vírgula quarenta e sete por cento).” (NR)
III – o § 1° do art. 7°:
“Art. 7° Nas saídas internas das mercadorias indicadas no art. 1° deste Decreto, destinadas a contribuinte do imposto, fica atribuída ao contribuinte atacadista remetente, detentor do Ato de Credenciamento a que se refere o art. 2° deste Decreto, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas saídas subsequentes.
§ 1° O ICMS devido por substituição tributária corresponde ao valor resultante da aplicação do percentual de 4,47% (quatro vírgula quarenta e sete por cento) sobre o valor da operação de saída da mercadoria do atacadista substituto, observado o disposto no § 1°, do art. 4° deste Decreto.” (NR)
Art. 2° Este Decreto entra em vigor a partir do dia 1° de abril de 2023.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 30 de março de 2023, 207° da Emancipação Política e 135° da República.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
Governador
