(DOE de 04.04.2023)
Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto n° 15.020, de 12 de junho de 2018,
CONSIDERANDO pedidos de contribuintes alteração de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos respectivos valores;
CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9°-C, 9°-D e 9°-E do Anexo III – da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,
RESOLVE:
Art. 1° A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as alterações das descrições e valores, constantes do Anexo Único desta Portaria:
I – Bebidas I: Bebidas Alcoólicas, exceto cerveja e chope;
II – Bebidas II: Refrigerante.
Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9°-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 05 de abril de 2023
Campo Grande, 03 de abril de 2023
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendência de Administração Tributária
ANEXO À PORTARIA/SAT 3137, de 03 de abril de 2023
| 03 – Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas | |||
| 10.02 – REFRIGERANTE EM LATA | |||
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO |
| 7894900700398 | REFRIGERANTE COCA COLA ZERO/SEM ACUCAR – 220ML | 2,36 | A |
| 02 – Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope | |||
| 23.00 – Sangrias e coquetéis | |||
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO |
| 7898942055497 | COQUETEL ALCOOLICO DELIRIO HIGHT – 473ML | 5,15 | A |
| 7898942055614 | COQUETEL ALCOOLICO DELIRIUS – 473ML | 5,15 | A |
Legenda Ações*
A – Alteração de Produto
