(DOU de 06.04.2023)
Divulga relação de empresas credenciadas pelas administrações tributárias das Unidades Federadas para gerar, imprimir, contar e controlar o SF-e, na forma do Ajuste SINIEF n° 30/20.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto na cláusula terceira do Ajuste SINIEF n° 30, de 14 de outubro de 2020,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas das administrações tributárias, na forma do inciso I da cláusula terceira do Ajuste SINIEF n° 30/20, registradas no Processo SEI n° 12004.100436/2023-41, torna público:
Art. 1° A relação de empresas credenciadas pelas administrações tributárias das Unidades Federadas para gerar, imprimir, contar e controlar o Selo Fiscal Eletrônico – SF-e, conforme disposições do Ajuste SINIEF n° 30, de 14 de outubro de 2020, fica divulgada na forma do Anexo Único deste ato.
Art. 2° Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
ANEXO ÚNICO
| ITEM | UF CREDENCIADORA | RAZÃO SOCIAL | CNPJ | UF DO DOMICÍLIO FISCAL DA EMPRESA |
| 1 | CE | VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE PAGAMENTO | 33.113.309/0001-47 | SP |
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
