(DOE de 10.04.2023)
O CONSELHO DELIBERATIVO DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DE MATO GROSSO – CONDEPRODEMAT, instituído pela Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, com atribuições definidas no art. 2° da Lei n° 11.003, de 28 de novembro de 2019, respeitadas as determinações do art. 17 do seu Regimento Interno, publicado em 23 de maio de 2011, com base nas deliberações de seus membros na 13ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 06 de abril de 2023.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n° 631, de 31 de julho de 2019;
CONSIDERANDO que compete ao CONDEPRODEMAT, por meio de resoluções de caráter geral, considerando a agregação de valor, a localização geográfica e as prioridades para o desenvolvimento do Estado, definir a forma e os critérios para concessão de benefícios fiscais e/ou tratamento diferenciado, bem como para a quantificação dos respectivos percentuais, respeitando os princípios de isonomia entre os contribuintes enquadrados dentro do mesmo segmento econômico, conforme art. 6° do Decreto n° 288, de 5 de novembro de 2019;
CONSIDERANDO os limites para definição de percentual de incentivo fiscal, estabelecidos no art. 8° do Decreto 288, de 2019;
CONSIDERANDO que o Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso – PRODER teve sua eficácia ajustada ao termo final autorizado pela Lei Complementar (federal) n° 160, de 7 de agosto de 2017, até 31 de dezembro de 2032, consoante o artigo 26 do Decreto n° 288, de 2019, alterado pelo Decreto n° 773, de 29 de dezembro de 2020;
RESOLVE:
Art. 1° Aprovar o percentual de 50% (cinquenta por cento) de crédito outorgado para as operações próprias de saída interestadual de Arroz com Casca – NCM 1006.10, realizadas no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso – PRODER, conforme os incisos I e II, c/c com o § 2° do art. 22 da Lei Complementar n° 631 de 31 de julho de 2019.
Parágrafo único. O benefício fiscal a que se refere o caput deste artigo será concedido para as operações com o produto Arroz com Casca, produzido em propriedades rurais localizadas nos municípios mato-grossenses de Aripuanã, Colniza e Rondolândia.
Art. 2° A utilização do crédito outorgado fica limitada à quantidade anual de 1.000 (Mil) Toneladas do produto arroz com casca.
Art. 3° Durante o período de vigência dessa resolução, o percentual de incentivo fiscal do art. 1° poderá ser revisto anualmente em cada mês de dezembro.
Art. 4° Os contribuintes que realizarem operações com o produto indicado no art. 1°, com o benefício do PRODER, deverão contribuir com o percentual de 2% (dois por cento) do valor do benefício fiscal efetivamente utilizado para o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado de Mato Grosso – FUNDES, conforme Art. 14 da Lei n° 7.958, de 2003, e Art. 28 do Decreto n° 288, de 2019.
Art. 5° Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2023, tendo um prazo de 02 anos, podendo ser prorrogado, revogando-se as disposições contrárias.
Cuiabá – MT, 06 de abril de 2023.
CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA
Presidente do CONDEPRODEMAT
(Original assinado)
