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PARECER DECOR/CGU/AGU N° 004, DE 31 DE JANEIRO DE 2023

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(DOU de 13.04.2023) NUP: 00400.000031/2023-52 INTERESSADOS: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL E OUTROS ASSUNTOS: DIREITO TRIBUTÁRIO EMENTA: Direito administrativo e tributário. Entendimentos jurídicos divergentes entre…

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