ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 012, DE 19 DE ABRIL DE 2023

(DOU de 20.04.2023) Ratifica Convênios ICMS aprovados na 188ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada nos dias 31.03, 12, 13 e 14.04.2023 e publicados no DOU…

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