(DOE de 28.04.2023) Altera dispositivo do Anexo 1.2 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003,…
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(DOE de 28.04.2023) Altera dispositivo do Anexo 1.2 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003,…