(DOE de 06.05.2023) O SECRETÁRIO DA FAZENDA, CONSIDERANDO o disposto no artigo 26 do Decreto n° 44.650, de 30.6.2017, e a necessidade de promover ajustes na Portaria SF n° 012,…
Deseja continuar lendo esse conteúdo?
Você precisa estar logado para visualizar .