PROTOCOLO ICMS N° 013, DE 10 DE MAIO DE 2023

(DOU de 11.05.2023) Altera o Protocolo ICMS n° 3/23, que altera o Protocolo ICMS n° 53/17. Os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí,…

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