DECRETO N° 22.083, DE 18 DE MAIO DE 2023

(DOE de 18.05.2023) Altera do Decreto n° 19.490, de 02 de março de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação, pelo proprietário de imóvel,…

Deseja continuar lendo esse conteúdo?

Você precisa estar logado para visualizar .