DECRETO N° 91.347, DE 26 DE MAIO DE 2023

(DOE de 29.05.2023) Dispõe sobre a extinção de créditos tributários do ICMS, por remissão ou anistia, nos termos do Convênio ICMS 33, de 14 de…

Deseja continuar lendo esse conteúdo?

Você precisa estar logado para visualizar .