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TABELA PRÁTICA DE MULTA E JUROS DE MORA APLICÁVEL AO ICMS, IPVA, E ITCD – LEI N° 059/93, EM TERMOS PERCENTUAIS

(DOE de 02.06.2023) JUNHO/2023VENCIMENTO DÉBITO FISCAL20192020202120222023JUROSMULTAJUROSMULTAJUROSMULTAJUROSMULTAJUROSMULTAJANEIRO53094109290917090509FEVEREIRO52094009280916090409MARÇO510939092709150903(03)*ABRIL500938092609140902(02)*MAIO490937092509130901(01)*JUNHO4809360924091209——JULHO4709350923091109——AGOSTO4609340922091009——SETEMBRO4509330921090909——OUTUBRO4409320920090809——NOVEMBRO4309310919090709——DEZEMBRO4209300918090609—— NOTAS: CÁLCULO DA MULTA: Multiplicar o valor do débito atualizado monetariamente pelo percentual da multa disposto na Lei n° 059/93 alterada pela Lei…

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