DECRETO N° 57.065, DE 19 DE JUNHO DE 2023

(DOE de 20.06.2023) Altera o Decreto n° 56.640, de 2 de setembro de 2022, que Regulamenta o disposto no art. 21 da Lei n° 15.434,…

Deseja continuar lendo esse conteúdo?

Você precisa estar logado para visualizar .