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DECRETO N° 48.555 DE 20 DE JUNHO DE 2023 (*)

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(DOE de 20.06.2023) Estabelece a Identificação de Vendedores e/ou Compradores de Sucatas, Ferrovelho, Cabos e Fios de Cobre, Baterias, Transformadores e Afins Abrangidos pela Lei…

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