DECRETO N° 48.640, DE 22 DE JUNHO DE 2023

(DOE de 23.06.2023) Altera o Decreto n° 47.383, de 2 de março de 2018, que estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às…

Deseja continuar lendo esse conteúdo?

Você precisa estar logado para visualizar .