(DOE de 26.06.2023) Altera o Anexo 49 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, que…
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(DOE de 26.06.2023) Altera o Anexo 49 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, que…