(DOE de 30.06.2023) Altera os incisos XVI, XVIII e XIX do art. 57, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de…
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(DOE de 30.06.2023) Altera os incisos XVI, XVIII e XIX do art. 57, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de…