DECRETO LEGISLATIVO N° 2.392, DE 2023

(DODF de 05.07.2023) Homologa os Convênios de ICMS n°s 133/2021, 158/2021, 218/2021, 31/2022 e 141/2022, que alteram o Convênio ICMS n° 87/02, aprovados pelo Conselho…

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