(DOE de 08.07.2023) Altera o Decreto Estadual n° 31.850, de 25 de agosto de 2022, que implementa as disposições do Convênio ICMS n° 116, de…
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(DOE de 08.07.2023) Altera o Decreto Estadual n° 31.850, de 25 de agosto de 2022, que implementa as disposições do Convênio ICMS n° 116, de…