DECRETO N° 354, DE 10 DE JULHO DE 2023

(DOE de 11.07.2023) Acrescenta os artigos 40-C, 40-D, os incisos VII e VIII ao “caput” do art. 616-B, o art. 616-C-B, o § 2°-A ao…

Deseja continuar lendo esse conteúdo?

Você precisa estar logado para visualizar .