Pular para o conteúdo

LEI N° 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023

  • por

(DOU de 14.07.2023) Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei da Desapropriação),…

Deseja continuar lendo esse conteúdo?

Você precisa estar logado para visualizar .

 

Enviar mensagem
Posso ajudar?
Olá 👋
Como podemos ajudá-lo?