Pular para o conteúdo

LEI N° 14.624, DE 17 DE JULHO DE 2023

(DOU de 17.07.2023 – Edição Extra) Altera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir o…

Deseja continuar lendo esse conteúdo?

Você precisa estar logado para visualizar .

 

Enviar mensagem
Posso ajudar?
Olá 👋
Como podemos ajudá-lo?